THE (IN)EFFECTIVENESS OF FAMILY MEDIATION TO THE PROTECTION OF CHILD AND ADOLESCENT PERSONALITY RIGHTS

THE (IN)EFFECTIVENESS OF FAMILY MEDIATION TO THE PROTECTION OF CHILD AND ADOLESCENT PERSONALITY RIGHTS

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21527/2176-6622.2021.55.89-102

Keywords:

Conflict; Human Dignity; Personality Rights; Mediation; Civil Procedure.

Abstract

This article analyzes the personality rights of children and adolescents who are mediated by their parents, studying the judicial conjuncture and the method of mediation applied in this scenario. Using the hypothetical-deductive method, the article assumes that the current mediation configuration ends up violating personality rights rather than actually make it effective. To prove this hypothesis, the qualitative criterion and the bibliographic research technique were used. The research revealed the distortion of family mediation in Brazil, as well as its inadequate application in conflicts. It was also verified that the rights of the personality of children are injured with such scenario, being a change aimed at the resolution of family conflicts urgent, that because of its special nature, tends to involve existential and immaterial issues, marked by feelings and anxiety. Thus, this article warns of an evil that plagues the Family Law, while explain the importance of the personality rights for human development, especially of children and adolescents.

Author Biographies

Diego Fernandes Vieira, Unicesumar - Centro Universitário de Maringá

Mestre em Ciências Jurídicas pela UniCesumar - Centro Universitário de Maringá, Maringá - PR. Bolsista Taxa do Programa de Suporte à Pós-Graduação de Instituições de Ensino Particulares (PROSUP/CAPES). Graduando em Administração pela Uniasselvi - Centro Universitário Leonardo da Vinci, Paranavaí - PR. Graduado em Bacharel em Direito pela UniCesumar - Centro Universitário Cesumar, Maringá - PR (2014/2018). Integrante do Grupo de Pesquisa: Internacionalização do Direito: Dilemas Constitucionais e Internacionais Contemporâneos. Pesquisador Científico voltado para os Novos Direitos e Direitos da Personalidade, tendo como linha de pesquisa os direitos da personalidade e seu alcance na contemporaneidade.

Carlos Alexandre Moraes, Unicesumar - Centro Universitário de Maringá

PROFESSOR Permanente do Programa de Pós-graduação Stricto Sensu - Mestrado da Unicesumar. PÓS-DOUTOR em Direito pela Unicesumar; DOUTOR em Direito pela Fadisp; DOUTOR em Ciências da Educação pela UPAP; MESTRE em Direito pela Unicesumar; ESPECIALISTA em Direito Agrafofinanceiro e ESPECIALISTA em Docência no Ensino Superior pela Unicesumar. AVALIADOR dos Cursos de Direito do INEP/MEC. AUTOR de livros pela Editora GEN, Editora Saraiva, Editora Juruá e Editora Vivens. Sua TESE de doutoramento foi indicada ao Prêmio CAPES de Tese no ano de 2018. COORDENOU o Curso de Graduação em Direito da UniCesumar, no período de 2011 a 2016 e o Curso de Graduação em Direito da Fatecie no período de 2017 a 2019. CONSELHEIRO da OAB - Subseção de Maringá (2016 - 2018). PROFESSOR do Programa de Pós-graduação Stricto Sensu - Mestrado da Unicesumar. PROFESSOR dos Cursos de Graduação em Direito da Unicesumar e da Univel. COORDENADOR e PROFESSOR dos Curso de pós-graduação lato sensu em Direito da Faculdade Dom Bosco Maringá e Instituto Carlos Alexandre Moraes - ICAM. Palestrante e Advogado.

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Published

2021-06-02

How to Cite

Fernandes Vieira, D., & Moraes, C. A. (2021). THE (IN)EFFECTIVENESS OF FAMILY MEDIATION TO THE PROTECTION OF CHILD AND ADOLESCENT PERSONALITY RIGHTS: THE (IN)EFFECTIVENESS OF FAMILY MEDIATION TO THE PROTECTION OF CHILD AND ADOLESCENT PERSONALITY RIGHTS. Law in Debate Journal, 30(55), 89–102. https://doi.org/10.21527/2176-6622.2021.55.89-102

Issue

Vol. 30 No. 55 (2021): Revista Direito em Debate

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