v. 30 n. 55 (2021): Revista Direito em Debate

Publicado: 2021-06-02

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Anna Paula Bagetti Zeifert
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EDITORIAL

Anna Paula Bagetti Zeifert

5
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ARTIGOS

A ATUAÇÃO DO CONSELHO DO MERCADO COMUM NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE DIREITOS HUMANOS NO MERCOSUL THE ACTING OF THE COMMON MARKET COUNCIL ON PUBLIC HUMAN RIGHTS POLICIES IN MERCOSUR

Amanda Carolina Buttendorff Rodrigues Beckers, Luís Alexandre Carta Winter

6-19
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AUXÍLIO-RECLUSÃO: ANÁLISE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO IMPRISONMENT AID: ANALYSIS OF THE SOCIAL SECURITY BENEFIT

Antonio Paulo Guillen Hurtado, Carollyne Pereira da Costa Guerreiro, Cláudia Ramos de Souza Bonfim

20-33
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A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO SOB A ÓTICA DA LEI Nº 13.467/17 DAMAGE IN FELLS SUCUMBENTIALS IN LABOR JUSTICE UNDER THE LAW OPTICS N° 13.467/2017

Brenno Augusto Freire Menezes, Mariése Garcia Costa Rodrigues de Alencar

34-40
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ESCRAVIDÃO CONTEMPORÂNEA: UMA ANÁLISE DO CASO DO TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO NO ESTADO DO AMAZONAS CONTEMPORARY SLAVERY: AN ANALYSIS OF THE CASE OF LABOR ANALOGOUS TO THAT OF SLAVE IN THE STATE OF AMAZONAS

Brychtn Ribeiro de Vasconcelos, Daphine Ramiro Herrera

41-48
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AS RECENTES POLÍTICAS PÚBLICAS DE AUTOCOMPOSIÇÃO DE CONFLITOS E A (IN) COMPATÍVEL FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE DIREITO RECENT PUBLIC POLICIES FOR CONFLICT SELF-COMPOSITION AND THE (IN) COMPATIBLE TRAINING OF LAW PROFESSIONALS

Camila Stangherlin, Fabiana Marion Spengler

49-57
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A SEGURANÇA INTERNACIONAL E AS GARANTIAS DOS DIREITOS HUMANOS INTERNATIONAL SECURITY AND THE GUARANTEES OF HUMAN RIGHTS

Clarisse Laupman Ferraz Lima, Carlos Roberto Husek

58-68
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A CENTRALIZAÇÃO DO PODER DE MÍDIA NO BRASIL E A OMISSÃO DO ESTADO NA EFETIVAÇÃO DA PLURALIDADE E DEMOCRATIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO: UMA ANÁLISE DOS VAZAMENTOS DA OPERAÇÃO LAVA JATO THE CENTRALIZATION OF MEDIA POWER IN BRAZIL AND THE OMISSION OF THE STATE IN THE EFFECTIVENESS OF PLURALITY AND DEMOCRATIZATION OF INFORMATION: AN ANALYSIS OF THE LAVA JATO OPERATION LEAKS

Cristian Reginato Amador, Cristiane Penning Pauli de Menezes

69-77
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OS LIMITES DA ATUAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO NA POLÍTICA ESTATAL DE “DESJUDICIALIZAÇÃO” THE ATTORNEY GENERAL’S OFFICE´S PERFORMANCE LIMITS IN THE STATE POLICY ON “DEJUDICIALIZATION”

Daniel Mota Gutiérrez, Natália Ribeiro Machado Vilar

78-88
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A (IN)EFETIVIDADE DA MEDIAÇÃO FAMILIAR PARA A TUTELA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE THE (IN)EFFECTIVENESS OF FAMILY MEDIATION TO THE PROTECTION OF CHILD AND ADOLESCENT PERSONALITY RIGHTS

Diego Fernandes Vieira, Carlos Alexandre Moraes

89-102
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RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONTADOR NA QUALIDADE DE PROFISSIONAL LIBERAL QUE ATUA COMO FORNECEDOR NA RELAÇÃO DE CONSUMO CIVIL LIABILITY OF THE ACCOUNTANT AS A LIBERAL PROFESSIONAL WHO ACTS AS A SUPPLIER IN THE CONSUMPTION RELATION

Fabricio Germano Alves, Iandeyara Indra Souza Costa

103-117
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AS FORÇAS ARMADAS: SUA RELAÇÃO COM A DEMOCRACIA E OS DIREITOS HUMANOS THE ARMED FORCES: THEIR RELATIONSHIP WITH DEMOCRACY AND HUMAN RIGHTS

Filipe Cortes de Menezes, Fran Espinoza

118-131
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AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 13.465/17 NO QUE SE REFERE À USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL – UMA ANÁLISE DA CONSTRUÇÃO DE UM ORDENAMENTO QUE PROPICIE A DESJUDICIALIZAÇÃO THE CHANGES BY LAW 13.465/17 IN EXTRAJUDICIAL USUCAPTION – AN ANALYSIS ABOUT THE CONSTRUCTION OF AN ORDERING THAT CONDUCIVE A REDUCTION OF JUDICIAL INVOLVEMENT

Gastão Marques Franco, Elcio Nacur Rezende

132-144
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ASPECTOS MATERIAIS E PROCESSUAIS DA AMMINISTRAZIONE DI SOSTEGNO ITALIANA: COMPARAÇÕES COM A TOMADA DE DECISÃO APOIADA BRASILEIRA MATERIAL AND PROCEDURAL ASPECTS OF THE AMMINISTRAZIONE DI SOSTEGNO IN ITALY: COMPARISONS WITH THE TOMADA DE DECISÃO APOIADA IN BRAZIL

Gilberto Fachetti Silvestre, Guilherme Santos Neves Abelha Rodrigues, Igor Gava Mareto Calil

145-162
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SOBRE OS RECENTES ACONTECIMENTOS DA POLÍTICA BRASILEIRA: LEITURAS E CRÍTICAS A PARTIR DE HANNAH ARENDT ON THE RECENT DEVELOPMENTS OF THE BRAZILIAN POLICY: READINGS AND CRITICS FROM HANNAH ARENDT

Luiz Antônio da Silva Bittencourt, Leandro José de Souza Martins

163-172
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DIREITO À MORADIA E OS BENEFÍCIOS DE UMA POLÍTICA DE ACOLHIMENTO PERMANENTE PARA AS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA RIGHT TO HOUSING AND THE BENEFITS OF A PERMANENT RECEPTION POLICY FOR HOMELESS PEOPLE

Luiz Sales do Nascimento, Carlos Gustavo Guimarães Albergaria Barreto

173-187
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O PAPEL DAS PRÁTICAS JUDICIAIS NA PROMOÇÃO DA JUSTIÇA SOCIAL THE ROLE OF JUDICIAL PRACTICES IN THE PROMOTION OF SOCIAL JUSTICE

Luiz Sergio Fernandes de Souza

188-203
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TEORIA DA LEGISLAÇÃO, PRODUÇÃO LEGISLATIVA E CORRUPÇÃO DO DIREITO PENAL: O SIMBOLISMO E A INVERSÃO DOS FINS DA LEI PENAL THEORY OF LEGISLATION, LEGISLATIVE PRODUCTION AND CORRUPTION OF CRIMINAL LAW: SYMBOLISM AND INVERSION OF THE PURPOSES OF CRIMINAL LAW

Maíra Fronza, Adalberto Narciso Hommerding

204-214
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JUSTIÇA NEGOCIAL E GARANTISMO PENAL: A FRAGILIZAÇÃO DA EPISTEMOLOGIA GARANTISTA A PARTIR DA EXPANSÃO DOS ESPAÇOS DE CONSENSO NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO NEGOTIAL JUSTICE AND CRIMINAL GUARANTEEISM: WEAKENING OF THE DUE PROCESS OF LAW ACCORDINGLY THE EXPANSION OF CONSENSUS SPACES IN THE BRAZILIAN CRIMINAL PROCESS

Marcelo Herval Macêdo Ribeiro, André Rocha Sampaio, Marcos Eugênio Vieira Melo

215-229
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A LIBERDADE DE CRENÇA E CULTO, O SACRIFÍCIO DE ANIMAIS E A APLICAÇÃO DA RAZOABILIDADE À LUZ DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 494.601/RS FREEDOM OF BELIEF AND WORSHIP, SACRIFICE OF ANIMALS AND THE APPLICATION OF REASONABILITY IN THE LIGHT OF THE JUDGMENT OF EXTRAORDINARY RESOURCE 494.601/RS

Marcus Geandré Nakano Ramiro

230-241
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O ATIVISMO JUDICIAL: RUPTURA À DEMOCRÁTICA REPRESENTATIVIDADE POLÍTICA BRASILEIRA? JUDICIAL ACTIVISM: BREAKS DEMOCRATIC BRAZILIAN POLITICAL REPRESENTATIVITY?

Mário Lúcio Quintão Soares, Ana Luiza Novais Cabral

242-251
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DESIGUALDADE ECONÔMICA E DIREITOS POLÍTICOS NA TEORIA DA JUSTIÇA DE RAWLS: UMA ANÁLISE A PARTIR DE THOMAS SCANLON ECONOMIC INEQUALITY AND POLITICAL RIGHTS IN RAWLS’ THEORY OF JUSTICE: AN ANALYSIS FROM THOMAS SCANLON

Sandra Suely Moreira Lurine Guimarães, Heitor Moreira Lurine Guimarães

252-264
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NOVOS DIREITOS, ONDAS RENOVATÓRIAS E JURISDIÇÃO CIVIL NEW RIGHTS, RENEWAL WAVES AND CIVIL JURISDICTION

Thiago Feiten Nunes, Cristiano Becker Isaia

265-277
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JUDICIALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS: UMA ANÁLISE DO PROCESSO JUDICIALIZANTE DA LEI MARIA DA PENHA À LUZ DE THEOPHILOS RIFIOTIS JUDICIALIZATION OF SOCIAL RELATIONS: AN ANALYSIS OF THE JUDICIALIZING PROCESS OF THE MARIA DA PENHA LAW IN THE LIGHT OF THEOPHILOS RIFIOTIS

Vivian Paes Galvani, Mareli Eliane Graupe

278-285
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v. 30 n. 55 (2021): Revista Direito em Debate

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EDITORIAL

ARTIGOS

A ATUAÇÃO DO CONSELHO DO MERCADO COMUM NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE DIREITOS HUMANOS NO MERCOSUL THE ACTING OF THE COMMON MARKET COUNCIL ON PUBLIC HUMAN RIGHTS POLICIES IN MERCOSUR

AUXÍLIO-RECLUSÃO: ANÁLISE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO IMPRISONMENT AID: ANALYSIS OF THE SOCIAL SECURITY BENEFIT

A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO SOB A ÓTICA DA LEI Nº 13.467/17 DAMAGE IN FELLS SUCUMBENTIALS IN LABOR JUSTICE UNDER THE LAW OPTICS N° 13.467/2017

ESCRAVIDÃO CONTEMPORÂNEA: UMA ANÁLISE DO CASO DO TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO NO ESTADO DO AMAZONAS CONTEMPORARY SLAVERY: AN ANALYSIS OF THE CASE OF LABOR ANALOGOUS TO THAT OF SLAVE IN THE STATE OF AMAZONAS

AS RECENTES POLÍTICAS PÚBLICAS DE AUTOCOMPOSIÇÃO DE CONFLITOS E A (IN) COMPATÍVEL FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE DIREITO RECENT PUBLIC POLICIES FOR CONFLICT SELF-COMPOSITION AND THE (IN) COMPATIBLE TRAINING OF LAW PROFESSIONALS

A SEGURANÇA INTERNACIONAL E AS GARANTIAS DOS DIREITOS HUMANOS INTERNATIONAL SECURITY AND THE GUARANTEES OF HUMAN RIGHTS

OS LIMITES DA ATUAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO NA POLÍTICA ESTATAL DE “DESJUDICIALIZAÇÃO” THE ATTORNEY GENERAL’S OFFICE´S PERFORMANCE LIMITS IN THE STATE POLICY ON “DEJUDICIALIZATION”

A (IN)EFETIVIDADE DA MEDIAÇÃO FAMILIAR PARA A TUTELA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE THE (IN)EFFECTIVENESS OF FAMILY MEDIATION TO THE PROTECTION OF CHILD AND ADOLESCENT PERSONALITY RIGHTS

RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONTADOR NA QUALIDADE DE PROFISSIONAL LIBERAL QUE ATUA COMO FORNECEDOR NA RELAÇÃO DE CONSUMO CIVIL LIABILITY OF THE ACCOUNTANT AS A LIBERAL PROFESSIONAL WHO ACTS AS A SUPPLIER IN THE CONSUMPTION RELATION

AS FORÇAS ARMADAS: SUA RELAÇÃO COM A DEMOCRACIA E OS DIREITOS HUMANOS THE ARMED FORCES: THEIR RELATIONSHIP WITH DEMOCRACY AND HUMAN RIGHTS

ASPECTOS MATERIAIS E PROCESSUAIS DA AMMINISTRAZIONE DI SOSTEGNO ITALIANA: COMPARAÇÕES COM A TOMADA DE DECISÃO APOIADA BRASILEIRA MATERIAL AND PROCEDURAL ASPECTS OF THE AMMINISTRAZIONE DI SOSTEGNO IN ITALY: COMPARISONS WITH THE TOMADA DE DECISÃO APOIADA IN BRAZIL

SOBRE OS RECENTES ACONTECIMENTOS DA POLÍTICA BRASILEIRA: LEITURAS E CRÍTICAS A PARTIR DE HANNAH ARENDT ON THE RECENT DEVELOPMENTS OF THE BRAZILIAN POLICY: READINGS AND CRITICS FROM HANNAH ARENDT

DIREITO À MORADIA E OS BENEFÍCIOS DE UMA POLÍTICA DE ACOLHIMENTO PERMANENTE PARA AS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA RIGHT TO HOUSING AND THE BENEFITS OF A PERMANENT RECEPTION POLICY FOR HOMELESS PEOPLE

O PAPEL DAS PRÁTICAS JUDICIAIS NA PROMOÇÃO DA JUSTIÇA SOCIAL THE ROLE OF JUDICIAL PRACTICES IN THE PROMOTION OF SOCIAL JUSTICE

TEORIA DA LEGISLAÇÃO, PRODUÇÃO LEGISLATIVA E CORRUPÇÃO DO DIREITO PENAL: O SIMBOLISMO E A INVERSÃO DOS FINS DA LEI PENAL THEORY OF LEGISLATION, LEGISLATIVE PRODUCTION AND CORRUPTION OF CRIMINAL LAW: SYMBOLISM AND INVERSION OF THE PURPOSES OF CRIMINAL LAW

O ATIVISMO JUDICIAL: RUPTURA À DEMOCRÁTICA REPRESENTATIVIDADE POLÍTICA BRASILEIRA? JUDICIAL ACTIVISM: BREAKS DEMOCRATIC BRAZILIAN POLITICAL REPRESENTATIVITY?

DESIGUALDADE ECONÔMICA E DIREITOS POLÍTICOS NA TEORIA DA JUSTIÇA DE RAWLS: UMA ANÁLISE A PARTIR DE THOMAS SCANLON ECONOMIC INEQUALITY AND POLITICAL RIGHTS IN RAWLS’ THEORY OF JUSTICE: AN ANALYSIS FROM THOMAS SCANLON

NOVOS DIREITOS, ONDAS RENOVATÓRIAS E JURISDIÇÃO CIVIL NEW RIGHTS, RENEWAL WAVES AND CIVIL JURISDICTION

JUDICIALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS: UMA ANÁLISE DO PROCESSO JUDICIALIZANTE DA LEI MARIA DA PENHA À LUZ DE THEOPHILOS RIFIOTIS JUDICIALIZATION OF SOCIAL RELATIONS: AN ANALYSIS OF THE JUDICIALIZING PROCESS OF THE MARIA DA PENHA LAW IN THE LIGHT OF THEOPHILOS RIFIOTIS

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