Vol. 30 No. 55 (2021): Revista Direito em Debate

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  Anna Paula Bagetti Zeifert

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• EDITORIAL

  Anna Paula Bagetti Zeifert

  5

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ARTIGOS

• A ATUAÇÃO DO CONSELHO DO MERCADO COMUM NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE DIREITOS HUMANOS NO MERCOSUL THE ACTING OF THE COMMON MARKET COUNCIL ON PUBLIC HUMAN RIGHTS POLICIES IN MERCOSUR

  Amanda Carolina Buttendorff Rodrigues Beckers, Luís Alexandre Carta Winter

  6-19

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• IMPRISONMENT AID ANALYSIS OF THE LEGAL ASPECTS OF SOCIAL SECURITY BENEFIT

  Antonio Paulo Guillen Hurtado, Carollyne Pereira da Costa Guerreiro, Cláudia Ramos de Souza Bonfim

  20-33

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• A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO SOB A ÓTICA DA LEI Nº 13.467/17 DAMAGE IN FELLS SUCUMBENTIALS IN LABOR JUSTICE UNDER THE LAW OPTICS N° 13.467/2017

  Brenno Augusto Freire Menezes, Mariése Garcia Costa Rodrigues de Alencar

  34-40

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• ESCRAVIDÃO CONTEMPORÂNEA: UMA ANÁLISE DO CASO DO TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO NO ESTADO DO AMAZONAS CONTEMPORARY SLAVERY: AN ANALYSIS OF THE CASE OF LABOR ANALOGOUS TO THAT OF SLAVE IN THE STATE OF AMAZONAS

  Brychtn Ribeiro de Vasconcelos, Daphine Ramiro Herrera

  41-48

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• AS RECENTES POLÍTICAS PÚBLICAS DE AUTOCOMPOSIÇÃO DE CONFLITOS E A (IN) COMPATÍVEL FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE DIREITO RECENT PUBLIC POLICIES FOR CONFLICT SELF-COMPOSITION AND THE (IN) COMPATIBLE TRAINING OF LAW PROFESSIONALS

  Camila Stangherlin, Fabiana Marion Spengler

  49-57

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• A SEGURANÇA INTERNACIONAL E AS GARANTIAS DOS DIREITOS HUMANOS INTERNATIONAL SECURITY AND THE GUARANTEES OF HUMAN RIGHTS

  Clarisse Laupman Ferraz Lima, Carlos Roberto Husek

  58-68

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• A CENTRALIZAÇÃO DO PODER DE MÍDIA NO BRASIL E A OMISSÃO DO ESTADO NA EFETIVAÇÃO DA PLURALIDADE E DEMOCRATIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO: UMA ANÁLISE DOS VAZAMENTOS DA OPERAÇÃO LAVA JATO THE CENTRALIZATION OF MEDIA POWER IN BRAZIL AND THE OMISSION OF THE STATE IN THE EFFECTIVENESS OF PLURALITY AND DEMOCRATIZATION OF INFORMATION: AN ANALYSIS OF THE LAVA JATO OPERATION LEAKS

  Cristian Reginato Amador, Cristiane Penning Pauli de Menezes

  69-77

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• OS LIMITES DA ATUAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO NA POLÍTICA ESTATAL DE “DESJUDICIALIZAÇÃO” THE ATTORNEY GENERAL’S OFFICE´S PERFORMANCE LIMITS IN THE STATE POLICY ON “DEJUDICIALIZATION”

  Daniel Mota Gutiérrez, Natália Ribeiro Machado Vilar

  78-88

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• THE (IN)EFFECTIVENESS OF FAMILY MEDIATION TO THE PROTECTION OF CHILD AND ADOLESCENT PERSONALITY RIGHTS THE (IN)EFFECTIVENESS OF FAMILY MEDIATION TO THE PROTECTION OF CHILD AND ADOLESCENT PERSONALITY RIGHTS

  Diego Fernandes Vieira, Carlos Alexandre Moraes

  89-102

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• RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONTADOR NA QUALIDADE DE PROFISSIONAL LIBERAL QUE ATUA COMO FORNECEDOR NA RELAÇÃO DE CONSUMO CIVIL LIABILITY OF THE ACCOUNTANT AS A LIBERAL PROFESSIONAL WHO ACTS AS A SUPPLIER IN THE CONSUMPTION RELATION

  Fabricio Germano Alves, Iandeyara Indra Souza Costa

  103-117

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• The Armed Forces: Their Relationship with Democracy and Human Rights THE ARMED FORCES: THEIR RELATIONSHIP WITH DEMOCRACY AND HUMAN RIGHTS

  Filipe Cortes de Menezes, Fran Espinoza

  118-131

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• AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 13.465/17 NO QUE SE REFERE À USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL – UMA ANÁLISE DA CONSTRUÇÃO DE UM ORDENAMENTO QUE PROPICIE A DESJUDICIALIZAÇÃO THE CHANGES BY LAW 13.465/17 IN EXTRAJUDICIAL USUCAPTION – AN ANALYSIS ABOUT THE CONSTRUCTION OF AN ORDERING THAT CONDUCIVE A REDUCTION OF JUDICIAL INVOLVEMENT

  Gastão Marques Franco, Elcio Nacur Rezende

  132-144

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• Material and procedural aspects of the amministrazione di sostegno in Italy: comparisons with the tomada de decisão apoiada in Brazil MATERIAL AND PROCEDURAL ASPECTS OF THE AMMINISTRAZIONE DI SOSTEGNO IN ITALY: COMPARISONS WITH THE TOMADA DE DECISÃO APOIADA IN BRAZIL

  Gilberto Fachetti Silvestre, Guilherme Santos Neves Abelha Rodrigues, Igor Gava Mareto Calil

  145-162

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• SOBRE OS RECENTES ACONTECIMENTOS DA POLÍTICA BRASILEIRA: LEITURAS E CRÍTICAS A PARTIR DE HANNAH ARENDT ON THE RECENT DEVELOPMENTS OF THE BRAZILIAN POLICY: READINGS AND CRITICS FROM HANNAH ARENDT

  Luiz Antônio da Silva Bittencourt, Leandro José de Souza Martins

  163-172

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• DIREITO À MORADIA E OS BENEFÍCIOS DE UMA POLÍTICA DE ACOLHIMENTO PERMANENTE PARA AS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA RIGHT TO HOUSING AND THE BENEFITS OF A PERMANENT RECEPTION POLICY FOR HOMELESS PEOPLE

  Luiz Sales do Nascimento, Carlos Gustavo Guimarães Albergaria Barreto

  173-187

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• O PAPEL DAS PRÁTICAS JUDICIAIS NA PROMOÇÃO DA JUSTIÇA SOCIAL THE ROLE OF JUDICIAL PRACTICES IN THE PROMOTION OF SOCIAL JUSTICE

  Luiz Sergio Fernandes de Souza

  188-203

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• TEORIA DA LEGISLAÇÃO, PRODUÇÃO LEGISLATIVA E CORRUPÇÃO DO DIREITO PENAL: O SIMBOLISMO E A INVERSÃO DOS FINS DA LEI PENAL THEORY OF LEGISLATION, LEGISLATIVE PRODUCTION AND CORRUPTION OF CRIMINAL LAW: SYMBOLISM AND INVERSION OF THE PURPOSES OF CRIMINAL LAW

  Maíra Fronza, Adalberto Narciso Hommerding

  204-214

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• JUSTIÇA NEGOCIAL E GARANTISMO PENAL: A FRAGILIZAÇÃO DA EPISTEMOLOGIA GARANTISTA A PARTIR DA EXPANSÃO DOS ESPAÇOS DE CONSENSO NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO NEGOTIAL JUSTICE AND CRIMINAL GUARANTEEISM: WEAKENING OF THE DUE PROCESS OF LAW ACCORDINGLY THE EXPANSION OF CONSENSUS SPACES IN THE BRAZILIAN CRIMINAL PROCESS

  Marcelo Herval Macêdo Ribeiro, André Rocha Sampaio, Marcos Eugênio Vieira Melo

  215-229

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• A LIBERDADE DE CRENÇA E CULTO, O SACRIFÍCIO DE ANIMAIS E A APLICAÇÃO DA RAZOABILIDADE À LUZ DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 494.601/RS FREEDOM OF BELIEF AND WORSHIP, SACRIFICE OF ANIMALS AND THE APPLICATION OF REASONABILITY IN THE LIGHT OF THE JUDGMENT OF EXTRAORDINARY RESOURCE 494.601/RS

  Marcus Geandré Nakano Ramiro

  230-241

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• O ATIVISMO JUDICIAL: RUPTURA À DEMOCRÁTICA REPRESENTATIVIDADE POLÍTICA BRASILEIRA? JUDICIAL ACTIVISM: BREAKS DEMOCRATIC BRAZILIAN POLITICAL REPRESENTATIVITY?

  Mário Lúcio Quintão Soares, Ana Luiza Novais Cabral

  242-251

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• ECONOMIC INEQUALITY AND POLITICAL RIGHTS IN RAWLS’ THEORY OF JUSTICE AN ANALYSIS FROM THOMAS SCANLON

  Sandra Suely Moreira Lurine Guimarães, Heitor Moreira Lurine Guimarães

  252-264

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• New rights, renewal waves and civil jurisdiction NEW RIGHTS, RENEWAL WAVES AND CIVIL JURISDICTION

  Thiago Feiten Nunes, Cristiano Becker Isaia

  265-277

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• JUDICIALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS: UMA ANÁLISE DO PROCESSO JUDICIALIZANTE DA LEI MARIA DA PENHA À LUZ DE THEOPHILOS RIFIOTIS JUDICIALIZATION OF SOCIAL RELATIONS: AN ANALYSIS OF THE JUDICIALIZING PROCESS OF THE MARIA DA PENHA LAW IN THE LIGHT OF THEOPHILOS RIFIOTIS

  Vivian Paes Galvani, Mareli Eliane Graupe

  278-285

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