HOMESCHOOLING: FUNDAMENTAL RIGHTS, LIMITS AND LEGAL POSSIBILITIES

HOMESCHOOLING: FUNDAMENTAL RIGHTS, LIMITS AND LEGAL POSSIBILITIES

Authors

  • Aristides Cimadon UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA
  • Luiz Carlos Lückmann

DOI:

https://doi.org/10.21527/2176-6622.2021.56.10173

Keywords:

Education. Homeschooling. Fundamental Rights. Legal Limits.

Abstract

The present study aims to discuss the legal possibilities and the limits to legalize home education in Brazil. It brings a brief reflection on the regulatory moment of Brazilian education and distinguishes the concepts of education, teaching, learning, instruction and school. Then it conceptualizes Home Education as a possibility to learn without strictly following the school programs, through a more personalized course. It is a controversial subject. Despite the regulatory ban, there are countless families in Brazil who have opted for schooling at home. However, lawsuits have convicted parents who practice Homeschooling for "intellectual abandonment" litigation. Discusses the legal limits based on the dictates of Brazilian laws, in addition to  treaties and international conventions. It presents the possibility of the regulation and regulation of this modality of e

Author Biographies

Aristides Cimadon, UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA

Graduação em Filosofia e Pedagogia pela Universidade de Passo Fundo -RS, Bacharel em Direito pela Unoesc, Mestre em Educação pela PUC-RS, Mestre em Direito pela UFSC e Doutor em Direito pela Univali.

Professor de Direito Processual Constitucional, Filosofia Jurídica e Direito Internacional da Unoesc. Reitor.

Luiz Carlos Lückmann

Possui graduação em Filosofia pela Faculdae Salesiana de Filosofia Ciências e Letras de Lorena, São Paulo; Mestre em Antropologia Filosófica pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Doutor em Ciências Pedagógicas pela Universidade Federal de Santa Catarina.

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Published

2021-12-16

How to Cite

Cimadon, A., & Lückmann, L. C. (2021). HOMESCHOOLING: FUNDAMENTAL RIGHTS, LIMITS AND LEGAL POSSIBILITIES: HOMESCHOOLING: FUNDAMENTAL RIGHTS, LIMITS AND LEGAL POSSIBILITIES. Revista Direito Em Debate, 30(56), 14–25. https://doi.org/10.21527/2176-6622.2021.56.10173

Issue

Vol. 30 No. 56 (2021): Revista Direito em Debate

Section

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