REPERCUSSÕES DO PRECEDENTE, ATIVISMO JUDICIAL E O CASO CONCRETO EM MATÉRIA AMBIENTAL: DISCUSSÃO E JULGAMENTO SOBRE A SITUAÇÃO DO AMIANTO COMO UMA INOVAÇÃO LEGISLATIVA
DOI:
https://doi.org/10.21527/2176-6622.2020.54.132-143Keywords:
Precedente Judicial; Ativismo Judicial; Meio Ambiente; Caso Concreto do Amianto; Inovação Legislativa.Abstract
O ativismo judicial sempre foi motivo de embates entre grandes doutrinadores no Brasil e no mundo. O presente artigo realiza conjecturas do caso emblemático no direito ambiental brasileiro sobre o amianto, no qual a Corte declarou a inconstitucionalidade da Lei Federal 9.055/1995 que permitia o uso controlado do material em todo o país mesmo que a inconstitucionalidade não tenha sido o objeto da presente ação. Tendo em vista que o material é maléfico para o meio ambiente bem como para a saúde humana, o ativismo realizado pelo Supremo Tribunal Federal foi entendido como um benefício social. Assim, utilizando-se de uma metodologia teórico-jurídico com raciocínio dedutivo, através de análise doutrinária e jurisprudencial serão observados importantes fatores que influenciam diretamente no enaltecimento do Poder Judiciário brasileiro e o proveitoso julgamento no caso concreto do amianto no Brasil como um precedente para realização de novos casos de ativismo judicial como uma inovação legislativa às avessas.
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