On-Line Conflict Resolution Platforms: New Sustainable Paradigms For The “Disjudicialization” Of Litigations In Brazil

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21527/2176-6622.2022.57.10605

Keywords:

Online Conflict Resolution; Access to justice; Virtual environment; Mediation; Arbitration.

Abstract

This paper aims to outline the methods of conflict resolution existing in Brazil, starting from a historical analysis of the means used to solve social demands, up to the discussion of the great current problem, which is the increased demand by the Judiciary. The research presents alternative means of resolving conflicts that have been encouraged by national legislation, in addition to demonstrating the need to implement public policies with a focus on “dejudicialization” demands. Thus, theoretical-legal methodology was used with deductive reasoning through doctrinal and jurisprudential analysis. The article discusses measures for “dejudicialization” through the use of the virtual environment, presenting private Online Dispute Resolution (ODR) initiatives, which promote mediation, negotiation, conciliation and arbitration, and the governmental consumer platform, focused on resolution consumer conflicts.

Author Biographies

Magno Federici Gomes, Escola Superior Dom Helder Câmara e PUC Minas

Estágio Pós-doutoral em Direito Público e Educação pela Universidade Nova de Lisboa-Portugal (Bolsa CAPES/BEX 3642/07-0). Estágios Pós-doutorais em Direito Civil e Processual Civil, Doutor em Direito e Mestre em Direito Processual, pela Universidad de Deusto-Espanha (Bolsa da Cátedra UNESCO e do Gobierno Vasco-Espanha). Mestre em Educação pela PUC Minas. Professor do Mestrado Acadêmico em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável na Escola Superior Dom Helder Câmara. Professor Adjunto da PUC Minas e Professor Titular licenciado da Faculdade de Direito Arnaldo Janssen. Advogado Sócio do Escritório Moraes & Federici Advocacia Associada. Líder do Grupo de Pesquisa: Regulação Ambiental da Atividade Econômica Sustentável (REGA)/CNPQ-BRA e integrante dos grupos: Centro de Investigação & Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS)/FCT-PT, Núcleo de Estudos sobre Gestão de Políticas Públicas (NEGESP)/CNPQ-BRA e Metamorfose Jurídica/CNPQ-BRA. ORCID: <http://orcid.org/0000-0002-4711-5310>. Currículo Lattes: <http://lattes.cnpq.br/1638327245727283>. E-mail: federici@pucminas.br

Ana Luiza Novais Cabral, Mestre, PUC Minas

Advogada. Doutoranda em Direito Público na área Democracia, Constituição e Internacionalização da Linha de Pesquisa Constitucionalismo Democrático na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Bolsista CAPES. Mestre em Direito Ambiental pela Escola Superior Dom Helder Câmara. Pós-graduada em Direito Tributário pela Faculdade Gama Filho. Pós-graduada em Direito Ambiental pela Faculdade Integrada AVM. Graduada em Direito pela Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas Newton Paiva. Pesquisadora do Grupo de Pesquisa 'A possibilidade da defesa dos ambientes pelo Direito Penal' da Escola Superior Dom Helder Câmara - ESDHC e do Grupo de Pesquisa 'Teoria do Direito e Constitucionalismo' da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Editora de Seção da Revista da Faculdade Mineira de Direito da PUC-Minas (Qualis A1). Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/2623437173992273. Endereço Eletrônico: anamutum@adv.oabmg.org.br

BOLSISTA CAPES/PROEX

Sidiney Duarte Ribeiro, Mestrando, PUC Minas

Advogado. Mestrando na área Democracia, Constituição e Internacionalização da Linha de Pesquisa O Processo na Construção do Estado Democrático de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Pesquisador do Grupo de Pesquisa ‘Processualismo constitucional democrático e reformas processuais’ vinculado à Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e cadastrado no Diretório Nacional de Grupos de Pesquisa do CNPq (http://dgp.cnpq.br/dgp/espelhogrupo/3844899706730420). Pós-graduação em Prática Forense pelo Centro Universitário Newton Paiva. Pós-graduação em Ciências Penais pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Graduado em Direito pela Universidade José do Rosário Vellano. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/3844569392695746. Endereço Eletrônico: sidiney.duarte@yahoo.com.br

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Published

2022-05-30

How to Cite

Gomes, M. F., Cabral, A. L. N., & Ribeiro, S. D. (2022). On-Line Conflict Resolution Platforms: New Sustainable Paradigms For The “Disjudicialization” Of Litigations In Brazil. Law in Debate Journal, 31(57), e10605. https://doi.org/10.21527/2176-6622.2022.57.10605

Issue

Vol. 31 No. 57 (2022): Revista Direito em Debate

Section

ARTICLES

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