Popular Action As A Study Object In Thesis And Dissertations In Brazil: A Balance Of Academic Production (2010-2019)

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21527/2176-6622.2022.57.11831

Keywords:

Ação Popular, Balanço de produção, Teses e dissertações

Abstract

In Brazil, the Popular Action is a constitutional guarantee, provided in 5th article, item LXXIII, and gives any citizen legitimacy in induction of the Judiciary to protect public property. The present article presents a balance of the national scientific production, specifically of the doctoral theses and master's dissertations, of the last ten years, about the Popular Action. Systematizes and analyzes, from the CAPES Catalog of Theses and Dissertations, the works that elected the institute as the central object of study and investigates how they approached it. From the data found, the analysis procedure consisted of characterizing the research based on thematic categories, in addition to explaining other information, such as the legal regime of educational institutions, distribution by geographic region and methodology used. As a main result, low academic production in relation to the theme was identified, focusing on private educational institutions in the Southeast and South of the country, and on master's courses.

 

Author Biographies

Marcelo Carlos Gantos, Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF

Possui graduação em História pela Universidad Nacional de Mar del Plata (1987), Mestrado em História Urbana pela Universidade Federal Fluminense (1992) e Doutorado em História Social da América também pela Universidade Federal Fluminense (1998). Atualmente é professor associado do LEEA- Laboratório de Estudos do Espaço Antrôpico do Centro de Ciencias do Homem da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.

Silvia Alicia Martínez, Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF

Doutora em Educação pela PUC-Rio, com estágio de pós-doutoramento no Instituto de Educação da Universidade de Lisboa. Professora Associada da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.

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Published

2022-05-30

How to Cite

Lima, N. S., Gantos, M. C., & Martínez, S. A. (2022). Popular Action As A Study Object In Thesis And Dissertations In Brazil: A Balance Of Academic Production (2010-2019). Law in Debate Journal, 31(57), e11831. https://doi.org/10.21527/2176-6622.2022.57.11831

Issue

Vol. 31 No. 57 (2022): Revista Direito em Debate

Section

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