RETHINKING DEMOCRACY

A GUARANTEE CRITICISM TO THE CURRENT CONFIGURATION OF THE RULE OF LAW

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21527/2176-6622.2021.56.12089

Keywords:

Constitutional rule of law. Formal dimension of democracy. substantial dimension of democracy. Guarantee.

Abstract

The objective of this article is to analyze the guaranteeist critique of the current configuration of the constitutional state. In its development, inconsistencies of the formal and substantial dimensions of democracy are presented, as well as the solutions suggested by the Italian theorist, Luigi Ferrajoli, to overcome them.  It concludes by the need for a structural resizing of the rule of law, under the following premises: a) limitation to deregulated public / private powers; b) strengthening of political parties as independent representation bodies; c) reform of Montesquieu's tripartite theory; and d) strengthening and expanding the area of influence of the four basic guarantee postulates. For this purpose, using a qualitative approach, the bibliographic method is used, with research carried out on books, theses and academic articles published in prestigious journals.

Author Biographies

Williem da Silva Barreto Junior, UniFG

Advogado. É mestrando em direito pela UNIFG (Centro Universitário FG), com bolsa de estudos concedida pela CAPES (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior), e pesquisador no Sertão - Núcleo Baiano de Direito e Literatura. Possui pós-graduação lato sensu em direito processual civil pela FACINTER (Faculdade Internacional de Curitiba) e em práticas trabalhista, previdenciária e tributária pela FAE (Faculdade das Águas Emendadas). Graduou-se em direito pela UESB (Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia). ID Lattes: 6745290713947534. ORCID 0000-0002-3519-7793.

Sérgio Urquhart de Cademartori, UniFG - Centro Universitário FG

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria (1976), mestrado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (1990), doutorado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (1997) e pós-doutorado junto à Unisinos (RS). Atualmente é professor visitante do doutorado da Universidade de Granada e da Universidade Técnica de Lisboa, professor permanente da Universidade La Salle e do Centro Universitário UniFG. Consultor ad hoc da CAPES. Tem experiência na área de Filosofia, com ênfase em Epistemologia, atuando principalmente nos seguintes temas: democracia, garantismo, direitos fundamentais, constituição e administração pública. Membro do Núcleo de estudos de direito, economia e instituições (NEDEI). Professor vinculado aos programas de doutorado e mestrado em Direito da Unilasalle e de mestrado da UniFG.ID Lattes: 8714992651258119. ORCID 0000-0002-2037-1496.

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Published

2021-12-16

How to Cite

Barreto Junior, W. da S., & de Cademartori, S. U. (2021). RETHINKING DEMOCRACY: A GUARANTEE CRITICISM TO THE CURRENT CONFIGURATION OF THE RULE OF LAW. Law in Debate Journal, 30(56), 278–287. https://doi.org/10.21527/2176-6622.2021.56.12089

Issue

Vol. 30 No. 56 (2021): Revista Direito em Debate

Section

ARTICLES

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