Recognition of informative self-determination as the right to personality and the security principle

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21527/2176-6622.2022.57.12476

Keywords:

Informative Self-determination; Rights of the personality; General Data Protection Law (LGPD); Complementarity principle; Principle of Security

Abstract

The aim of this article is the study of informative self-determination and its material recognition as a right of the personality analyzed under the principle of security. The current technological development brings benefits to the community, however, it is observed that the individual has become the product of the Information Society, and this violates the principle of the free development of the personality of the natural person, which justifies the present investigation. The method used is the hypothetical-deductive, and the tested hypothesis is whether the right to informative self-determination is sufficient to guarantee the free development of the personality in a context of a society instrumented by data; the methodology focuses on the bibliographic review of doctrine, legislation, scientific articles, consultation with official agency websites and news published in the media. The results achieved show that informative self-determination is a right that requires concrete elements to support it. The conclusion identifies that the principle of security is one of these bastions to the point of becoming the sine qua non condition for the realization of the right to informative self-determination. The article presents suggestions for strengthening this support network.

Author Biographies

Dirceu Pereira Siqueira, Centro Universitário de Maringá - UniCesumar

Coordenador e Professor Permanente do Programa de Doutorado e Mestrado em Direito do Centro Universitário Cesumar (UniCesumar); Pós-doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal), Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino - ITE/Bauru, Especialista Lato Sensu em Direito Civil e Processual Civil pelo Centro Universitário de Rio Preto, Pesquisador Bolsista - Modalidade Produtividade em Pesquisa para Doutor - PPD - do Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICETI), Professor nos cursos de graduação em direito da Universidade de Araraquara (UNIARA), do Centro Universitário Unifafibe (UNIFAFIBE) e do Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos (UNIFEB), Professor Convidado do Programa de Mestrado em "Gestão Estratégica de Empresas - Master Of Science in Administrative Studies (MSAS)" - Disciplina: "Ética e Legislação" University Missouri State – EUA, Editor Chefe da Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (Qualis B1); Consultor Jurídico, Parecerista, Advogado. E-mail: dpsiqueira@uol.com.br

Fausto, Escola de Direito e do PPGD IMED

Doutor em Direito (UNISINOS), Docente da Escola de Direito e do PPGD IMED, Editor Chefe da Revista Brasileira de Direito (RBD) e da Revista Brasileira de Inteligência Artificial e Direito (RBIAD), Fundador da Associação Ibero Americana de Direito e Inteligência Artificial (AID-IA), pesquisador com fomento da Fundação Meridional, Advogado. CV: http://lattes.cnpq.br/2028518764749733. ORCID https://orcid.org/0000-0002-4648-2418. E-mail: faustosmorais@gmail.com

Lucimara Plaza Tena , Universidade Cesumar - UNICESUMAR - Maringá/PR

Doutoranda em Direito pela Universidade Cesumar (UNICESUMAR) de Maringá – (2019-2022). Bolsista em período integral PROSUP/CAPES pelo Programa de Pós-Graduação, sob a orientação do Prof. Dr. Dirceu Pereira Siqueira. Mestra em Ciências Jurídicas pelo Programa de Mestrado em Ciências Jurídicas pela Universidade Cesumar (UNICESUMAR) (2015); Especialista em Direito Aplicado pela Escola da Magistratura do Paraná (EMAP); Graduada em Direito (1999) e Administração (1994), ambos pela Universidade Estadual de Maringá (UEM). CV: http://lattes.cnpq.br/0452242712842724. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-5448-3808. E-mail: lucimaraplazatena@gmail.com. Telefone: (44) 99114-6107.

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Published

2022-08-11

How to Cite

Siqueira, D. P., Fausto Santos de Moraes, & Plaza Tena , L. (2022). Recognition of informative self-determination as the right to personality and the security principle. Law in Debate Journal, 31(57), e12476. https://doi.org/10.21527/2176-6622.2022.57.12476

Issue

Vol. 31 No. 57 (2022): Revista Direito em Debate

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