Interpretation of prison in the second instance in context of the Brazilian Supreme Court: Limits and possibilities

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21527/2176-6622.2022.57.12531

Keywords:

Presumption of innocence, Constitutional supremacy, Penal guarantee, Judicial activism

Abstract

In this article, we aimed to interpret the Brazilian Supreme Court assumption regarding criminal prison in the second instance, based on the following milestones: Habeas Corpus (HC) 84.078-7/MG; Habeas Corpus (HC) 126.292/SP and declaratory actions of constitutionality 43, 44, and 54. For this purpose, we used the deductive method addressing doctrinal and legal discussions related to the normative and supreme force of the Constitution, penal guarantee, and the principle of presumption of innocence. Except in cases of provisional arrest, we noted that the second instance arrest violates the constitutional principle of presumption of innocence, which must last throughout the process until the final decision. Furthermore, the Supreme Court's change of constitutional understanding motivates legal uncertainty, weakening the constitutional text. Finally, we perceived the occurrence of judicial activism when the Court gets involved in legislative power, intending to reframe the principles of res judicata and presumption of innocence.

Author Biographies

Ana Beatriz Nóbrega Barbosa , Unifacisa

Graduanda do 7° período de Direito pelo Centro Universitário UNIFACISA. 

Breno Wanderley César Segundo, Unifacisa

Doutor em Sociologia pela Universidade Federal da Paraíba. Mestre em Educação pela Universidade Internacional de Lisboa. Graduado em Direito pela Universidade Federal da Paraíba. Professor da graduação do Centro Universitário UNIFACISA. Advogado. 

Aécio de Souza Melo Filho, Unifacisa

Mestre em Ciência Política pela Universidade Federal de Pernambuco. Especialista em ciências criminais pela Universidade Federal de Pernambuco. Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco. Professor da Graduação do Centro Universitário UNIFACISA. Juiz Membro Substituto do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba

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Published

2022-08-11

How to Cite

Nóbrega Barbosa , A. B., Wanderley César Segundo, B. ., & de Souza Melo Filho, A. . (2022). Interpretation of prison in the second instance in context of the Brazilian Supreme Court: Limits and possibilities. Law in Debate Journal, 31(57), e12531. https://doi.org/10.21527/2176-6622.2022.57.12531

Issue

Vol. 31 No. 57 (2022): Revista Direito em Debate

Section

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