Female political representativity as a factor in democracy achievement: An analysis regarding affirmative policies
DOI:
https://doi.org/10.21527/2176-6622.2024.61.13280Keywords:
democracy, equality, electoral quotas, womanAbstract
Brazilian electorate was comprised by 52.5% of women in the year 2020 according to the Superior Electoral Court (Tribunal Superior Eleitoral), however Brazil lies among the countries in Latin America with the worst indicators relating to women participation in politics. According to data gathered by the Atenea project, held by the United Nations Development Programme (UNDP) and UN Women, with support from IDEA International (International Institute for Democracy and Electoral Assistance), Brazil is in the 9th position in a list of 11 countries in Latin America analyzed regarding women political rights and political equality among men and women. Under that context, the importance of female participation in Brazilian politics is sought to be understood as a mean to accomplish equality among men and women and to achieve participatory democracy. To that effect, gender equality among men and women relating to political rights in Brazil is studied through theoretical-bibliographic survey and hermeneutic-dialectical epistemological approach, specifically pertaining the possibility of a woman being elected and in which circumstances affirmative actions are necessary, effective and their importance, so as to determine if the Supreme Federal Court (Supremo Tribunal Federal, STF) acted within its judicial competence limits in the ruling of the Direct Action of Unconstitutionality (Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI) n. 5671.
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