The privatization of codesa: privatization of public service and hybridity in the exploitation of port activities
DOI:
https://doi.org/10.21527/2176-6622.2024.62.15355Keywords:
regulation, regulatory strategies , public service , ports, models of privatizationAbstract
This article aims to examine the process of privatization of Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa), investigating the characteristics that make it unprecedented in the context of a broad process of privatization and modernization of the Brazilian port sector, which began in the 1990s In this sense, an investigation will be carried out on the hybridity of exploration models that govern the sector, reflecting the conceptual ambiguity present in the constitutional matrix and in the infraconstitutional legal framework, especially with regard to the concept of “public service” applied to port services. The method to be used is that of basic research, aiming at a better understanding of the matter. The hypothesis adopted is that port services always represent public services, in view of the great social interest involved, regardless of the legal regime that is applied to them - concession or authorization. The auction for the transfer of Codesa to the private sector accentuates sectoral hybridity and highlights the occurrence of public service provision in the private regime.
References
ARAGÃO, Alexandre Santos de. Direito dos Serviços Públicos. 4ª Ed. Belo Horizonte: Fórum, 2021.
BARBOSA, Murilo e GUERISE, Luciana. Terminal de Uso Privado: um modelo disruptivo no sistema portuário nacional. Artigo na Revista do Clube Naval, ano 130, n. 403, , jul/ago/set de 2022.
BINENBOJN, Gustavo. Uma teoria do direito administrativo. Rio de Janeiro: Renovar: 2014.
CAGGIANO, Heloísa C. e MOREIRA, Egon Bockmann. Regulação e Regimes Jurídicos, casos portos públicos e privados. In GUERRA, Sérgio; MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; MOREIRA, Egon Bockmann. Dinâmica da regulação. Estudos de casos da jurisprudência brasileira: a convivência dos tribunais e órgãos de controle com agências reguladoras, autoridade da concorrência e livre iniciativa. Belo Horizonte: Fórum, 2021, 2ª Ed.
CHEVALLIER, Jacques. O serviço público – tradução, estudo introdutório e notas explicativas de Augusto Neves Dal Pozzo e Ricardo Marcondes Martins. Belo Horizonte: Fórum, 2017.
CHEVALLIER, Jacques. A governança e o direito. Artigo na Revista de Direito Público da Economia -RDPA. Belo Horizonte, ano 2, n. 12, out/dez de 2005.
DAHL, Robert A. Democracy and its critics. New Haven, Connecticut: Yale University Press, 1989.
DUARTE, Daniel Bento. Tradição e inovação no direito administrativo e o novel arrendamento privado do setor portuário. Artigo na Revista de Direito Público da Economia – RDPA. v. 21, n. 81, jan/mar de 2023
FARIAS, Sara Jane Leite de. Regulação dos Serviços Autorizados. Rio de Janeiro: Lumen, 2005.
FREITAS, Rafael Véras de. Portos brasileiros e a nova assimetria regulatória: os títulos habilitantes para a exploração da infraestrutura portuária. In: Sérgio Guerra (org.). Teoria do Estado Regulador. Curitiba, Juruá, 2015.
GRAU, Eros. A ordem econômica na Constituição de 1998. 18ª edição. São Paulo: Malheiros, 2017.
GUERRA, Sérgio. Discricionariedade e reflexividade – uma nova teoria sobre as escolhas administrativas. Belo Horizonte: Fórum, 2006.
GUERRA, Sérgio. Regulação estatal sob a ótica da organização administrativa brasileira. In Regulação no Brasil – uma visão multidisciplinar. GUERRA, Sergio (org.). Rio de Janeiro: Ed. FGV, 2014.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Forense, 2020. 14ª Ed.
KLEIN, Aline Lícia. Delegação de poder de polícia. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Direito Administrativo e Constitucional. Vidal Serrano Nunes Jr., Maurício Zockun, Carolina Zancaner Zockun, André Luiz Freire (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017
MAJONE, Giandomenico. Do Estado positivo ao Estado regulador – causas e consequências da mudança do modo de governança. In MATTOS, Paulo Todescan L. (coord.) Regulação econômica e democracia – o debate europeu. São Paulo: Ed. Singular, 2006.
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Peculiaridades do contrato de arrendamento portuário. Revista de Direito Administrativo – RDA, v. 231, 2003.
MEDAUAR, Odete. O direito administrativo em evolução. 3ª ed. Brasília: Gazeta Jurídica, 2017.
MONTEIRO, Sandro José. Regulação portuária e a inaplicabilidade do conceito de serviço público aos contratos de arrendamento, in artigo Revista do TCU, n º. 149 (2022).
MENDONÇA, José Vicente Santos de. Direito Constitucional Econômico – a intervenção do Estado na Economia, à luz da razão pública e do pragmatismo. Belo Horizonte: Ed.Forum, 2014.
SCHIRATO, Vitor Rhein. Livre iniciativa nos serviços públicos. Belo Horizonte: Fórum, 2012.
TORRES, Sílvia Faber. O princípio da subsidiariedade no direito contemporâneo. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.
WUNDER, Paulo. Legitimidade para o exercício do poder de polícia. In GUERRA, Sérgio. Teoria do Estado Regulador. Curitiba, Juruá: 2015, pág. 304
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
a. A submissão de trabalho(s) científico(s) original(is) pelos autores, na qualidade de titulares do direito de autor do(s) texto(s) enviado(s) ao periódico, nos termos da Lei 9.610/98, implica na cessão de direitos autorais de publicação na Revista Direito em Debate do(s) artigo(s) aceitos para publicação à Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, autorizando-se, ainda, que o(s) trabalho(s) científico(s) aprovado(s) seja(m) divulgado(s) gratuitamente, sem qualquer tipo de ressarcimento a título de direitos autorais, por meio do site da revista e suas bases de dados de indexação e repositórios, para fins de leitura, impressão e/ou download do arquivo do texto, a partir da data de aceitação para fins de publicação. Isto significa que, ao procederem a submissão do(s) artigo(s) à Revista Direito em Debate e, por conseguinte, a cessão gratuita dos direitos autorais relacionados ao trabalho científico enviado, os autores têm plena ciência de que não serão remunerados pela publicação do(s) artigo(s) no periódico.
b. Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
c. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
d. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
e. O(s) A(s) autores(as) declaram que o texto que está sendo submetido à Revista Direito em Debate respeita as normas de ética em pesquisa e que assumem toda e qualquer responsabilidade quanto ao previsto na resolução Nº 510/2016, do Conselho Nacional de Ética em Pesquisa.
f. Os autores declaram expressamente concordar com os termos da presente Declaração de Direito Autoral, que se aplicará a submissão caso seja publicada por esta Revista.
g. A Revista Direitos em Debate é uma publicação de acesso aberto, o que significa que todo o conteúdo está disponível gratuitamente, sem custo para o usuário ou sua instituição. Os usuários têm permissão para ler, copiar, distribuir, imprimir, pesquisar, criar links para os textos completos dos artigos, ou utilizá-los para qualquer outro propósito legal, sem pedir permissão prévia do editor ou o autor. Estes princípios estão de acordo com a definição BOAI de acesso aberto.
