Between Between revolution and slavery: The history of thejuridical concept of eminent domain in the XIX century
DOI:
https://doi.org/10.21527/2176-6622.2024.62.15520Keywords:
eminent domain, history of concepts, abolition of slavery, liberal revolution, property rightsAbstract
The present article seeks to answer the question about the causes that led, in the brazilian nineteenth century, to an active political and legislative discussion about eminent domain. It contrasted with the permanence of practices linked to the old system of sesmarias, when conflicts between the Crown and landowners/owners were solved in other ways. The hypotheses confirmed by research were, on one hand, the existence of a liberal movement that sought the protection of private property; and, on the other hand, of abolitionist and slavery movements, which discussed - at least until 1870 - compensation for abolition and - afterwards – the spatial fix of capital and freed labor. While the liberal movements posit eminent domain in a generic and restrictive way, as a claim against land strategies and privileges of the Crown, the abolitionist movement gave concreteness to eminent domain as a protection/exclusion power device (master/black; compensable land/ruinous land; owner/possessor).
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