ANÁLISE CONSTITUCIONAL DOS ARTIGOS 475-L, PARÁGRAFO PRIMEIRO, E 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DOI:
https://doi.org/10.21527/2176-6622.2014.41.33-71Abstract
Este trabalho pretende analisar a validade constitucional das normas previstas nos artigos 475-L, parágrafo primeiro, e 741, parágrafo único, ambas do Código de Processo Civil. Tais normas inseriram uma forma de inexigibilidade de título executivo, seja judicial ou extrajudicial, que se fundamente em texto normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Há muita controvérsia doutrinária a respeito da aplicação destes dispositivos legais. A jurisprudência tem, em sua grande maioria, aplicado literalmente o dispositivo. Será realizada análise necessária das opiniões doutrinárias sobre o tema, análise da jurisprudência sobre o assunto e sobre as duas Ações Diretas de Inconstitucionalidades propostas pelo Conselho Federal da OAB (ADI 2418 e ADI nº 3740), na qual se contesta a constitucionalidade dos diplomas normativos. Após, será realizada a necessária ponderação de princípios constitucionais para, ao final, apontarmos nossa conclusão sobre o tema.Downloads
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