A DIGNIDADE NAS RELAÇÕES PATERNO-FILIAIS: APLICAÇÃO DE CASTIGOS E RESPEITO À LIBERDADE
DOI:
https://doi.org/10.21527/2176-6622.2015.43.111-132Abstract
A Constituição Federal de 1988 e a Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA) definem a proteção integral da criança e do adolescente, com a proteção de seus direitos fundamentais, em especial, ao de liberdade, respeito e dignidade. São condenadas todas as condutas que caracterizem tratamento desumano, vexatório ou constrangedor, sendo tais práticas consideradas crime. O Código Civil/2002, por sua vez, atribui aos pais o exercício conjunto da autoridade parental, para que os interesses dos filhos menores possam ser assegurados. Estabelece as atribuições inerentes ao poder familiar, dentre elas o poder de exigir que os filhos lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição, deixando a critério dos pais a definição das reprimendas necessárias para a condução do menor. Assim, os pais possuem a autorização legal para a aplicação de castigos, nas modalidades física ou psíquica, desde que o façam de forma moderada, porém, não há definição legal para os limites da moderação. Diante desse aparente conflito entre direitos dos pais e dos filhos, é preciso avaliar se a permissão concedida aos pais, para aplicar castigos a seus filhos menores de idade afronta a dignidade da criança e do adolescente. Avaliando a relação entre pais e filhos sob a ótica não apenas do direito, mas também da psicologia, é possível identificar que a previsão de proteção integral da criança e do adolescente estabelecida na Constituição Federal e na Lei n. 8.069/90 não colide com a possibilidade de aplicação de castigos moderados prevista no Código Civil/2002 se verificados os limites individuais de cada filho, e, por conseguinte, sua dignidade.
PALAVRAS-CHAVES: Castigos. Dignidade. Autoridade dos pais.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
By publishing in the Revista Direito em Debate, authors agree to the following terms:
Articles are licensed under the Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0), which allows:
Share — copy and redistribute the material in any medium or format;
Adapt — remix, transform, and build upon the material for any purpose, including commercial use.
These permissions are irrevocable, provided the following terms are respected:
Attribution — authors must be properly credited, with a link to the license and indication of any modifications made;
No additional restrictions — no legal or technological measures may be applied that restrict the use permitted by the license.
Notices:
The license does not apply to elements in the public domain or covered by legal exceptions.
The license does not grant all rights required for specific uses (e.g., image rights, privacy, or moral rights).
The journal is not responsible for opinions expressed in the articles, which remain the sole responsibility of the authors. The Editor, with the support of the Editorial Committee, reserves the right to suggest or request modifications when necessary.
Only original scientific articles presenting research results of interest, not previously published or simultaneously submitted to another journal with the same purpose, will be accepted.
References to trademarks or specific products are intended solely for identification purposes and do not imply any promotional endorsement by the authors or the journal.
License Agreement (for articles published as of 2026): Authors retain copyright over their articles and grant the Revista Direito em Debate the right of first publication.
