O BRASIL FRENTE A CONVENÇÃO DA HAIA DE 1980 SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS
DOI:
https://doi.org/10.21527/2176-6622.2015.43.62-83Abstract
O presente artigo versa sobre a adequação processual brasileira às determinações estabelecidas pela Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, objetivando compreender a maneira como o ordenamento jurídico pátrio tem se adequado àquilo que está previsto nesta Convenção, uma vez que o Brasil é um de seus países signatários. Da mesma forma, objetiva-se investigar o posicionamento do judiciário brasileiro acerca do sequestro internacional de crianças, verficando-se se as cortes nacionais seguem ou não os ditames da Convenção internacional. Como método de pesquisa utilizou-se o dedutivo, partindo dos marcos regulatórios para chegar aos casos concretos. Como procedimento tecnico utilizou-se a análise bibliográfico, documental e jurisprudencial.
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