A DEFESA DA PREFERÊNCIA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DE AUTISMO ANTE A FALTA DE PROCEDIMENTO

Authors

  • Antonio Gonçalves Pontificia Universidade Catolica - SP

DOI:

https://doi.org/10.21527/2176-6622.2015.43.27-46

Abstract

A Constituição Federal de 1988 defende e protege os interesses das pessoas, bem como assegura a efetivação de um grupo de direitos tidos como fundamentais. Exemplo disso é a defesa da dignidade da pessoa humana. Destarte que as pessoas com deficiência, dentre elas, as pessoas com Transtorno do Espectro de Autismo têm garantido seus direitos como qualquer outro cidadão brasileiro.

Além desses direitos lhes foi assegurados por um conjunto normativo facilidades importantes em decorrência de suas limitações sejam físicas, motoras ou psicológicas, falamos do atendimento prioritário. No entanto, o que não fez o legislador foi criar o devido procedimento para a plena efetivação desses direitos o que no mais das vezes dificulta a sua aplicação prática por parte do aplicador do direito.

Author Biography

Antonio Gonçalves, Pontificia Universidade Catolica - SP

Advogado, Membro da Associação Brasileira dos Constitucionalistas, Pós-Doutor em Ciência da Religião pela PUC/SP, Pós-Doutor em Ciências Jurídicas pela Universidade de La Matanza. Doutor e Mestre em Filosofia do Direito pela PUC/SP, Especialista em Direitos Fundamentais pela Universidade de Coimbra, Especialista em International Criminal Law: Terrorism’s New Wars and ICL’s Responses pelo Istituto Superiore Internazionale di Scienze Criminali, Especialista em Direito Penal Econômico Europeu pela Universidade de Coimbra, Pós-Graduado em Direito Penal – Teoria dos delitos pela Universidade de Salamanca, Pós-Graduado em Direito Penal Econômico pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, Bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.

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2014-12-19

How to Cite

Gonçalves, A. (2014). A DEFESA DA PREFERÊNCIA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DE AUTISMO ANTE A FALTA DE PROCEDIMENTO. Revista Direito Em Debate, 24(43), 27–46. https://doi.org/10.21527/2176-6622.2015.43.27-46

Issue

Vol. 24 No. 43 (2015)

Section

ARTIGOS

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