The importance of the structuring of conformity programs and the prevention of money laundering in financial institutions
DOI:
https://doi.org/10.21527/2176-6622.2023.59.8710Keywords:
Compliance. Criminal Compliance. Financial Institution. Money laundering.Abstract
This study addresses the use of the system of criminal compliance in financial institutions with regard to the prevention and repression of money laundering crime. From this the following problem is elaborated: how should a criminal compliance program be structured that avoids or mitigates the accountability of the leaders of financial institutions in the case of money laundering acts? In order to solve this question, we will analyze the compliance system, with a focus on criminal compliance; the criminal type of money laundering and the influence of criminal compliance on financial institutions. The theoretical-methodological referential refers to Risk Theory Theory (Roxin) and Risk Society Theory (Beck). The research intends to present objective criteria that can guide entrepreneurs and other stakeholders who provide and perform services in financial institutions, to avoid criminal liability.
References
BADARÓ, Gustavo Henrique; BOTTINI, Pierpaolo Cruz. Lavagem de dinheiro: aspectos penais e processuais penais. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017.
BARROS, Marco Antônio de. Lavagem de capitais: crimes, investigação, procedimento penal e medidas preventivas. 5. ed. rev. atual. ampl. de acordo com as Leis 13.254/2016 (Repatriação de Ativos) e 13.260/2016 (Antiterrorismo). Curitiba: Juruá, 2017.
BELO HORIZONTE. Pesquisa maturidade do compliance no Brasil. KPMG International. 2. ed. Belo Horizonte, 2017. Disponível em: http://www.amchamrio.com.br/srcreleases/compliance2_bernardo_lemos.pdf. Acesso em: 1º jan. 2018.
BONACCORSI, Daniela Villani. Lavagem de dinheiro e imputação: seus limites e possibilidades no estado democrático de direito. Belo Horizonte: D’Plácido, 2017. (Coleção: novas tendências das ciências criminais, v. 1).
BRASIL. 100 casos de lavagem de dinheiro – Grupo de Egmont – FIU sem ação. Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). 3. ed. Brasília, 4 maio 2015a. Disponível em: http://www.coaf.fazenda.gov.br/noticias/coaf-publica-a-terceira-coletanea-de-casos-de-lavagem-de-dinheiro. Acesso em: 11 jan. 2018.
BRASIL. Carta Circular nº 3.461, de 24 de julho de 2009. Consolida as regras sobre os procedimentos a serem adotados na prevenção e combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Banco Central do Brasil, Brasília, 27 jul. 2009. Disponível em: http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/ busca/downloadNormativo.asp?arquivo=/Lists/Normativos/Attachments/47555/Circ_3461_v7_P.pdf. Acesso em: 24 jan. 2018.
BRASIL. Carta Circular nº 3.542, de 12 de março de 2012. Divulga relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, passíveis de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Banco Central do Brasil (BACEN), Brasília, 14 mar. 2012a. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/ busca/normativo.asp ?tipo=C_Circ&ano=2012&numero=3542. Acesso em: 23 jan. 2018.
BRASIL. Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 18 mar. 2015b. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8420.htm. Acesso em: 19 jun. 2017.
BRASIL. Escândalo Watergate. Mundo educação, São Paulo. Disponível em: https://mundoeducacao.uol.com.br/historia-america/escandalo-watergate.htm. Acesso em: 6 fev. 2022.
BRASIL. Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010. Relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados. Diário Oficial da União, 7 jun. 2010. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/ sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=16002. Acesso em: 13 jan. 2018.
BRASIL. Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Dispõe sobre as Sociedades por Ações. Vade Mecum. Salvador: Juspodivm, 2017a. p. 1.465-1.501.
BRASIL. Lei nº 12.846, de 1º agosto de 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Vade Mecum. Salvador: Juspodivm, 2017b, p. 1.208-1.210.
BRASIL. Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 18 jun. 1986. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/leis/L7492.htm. Acesso em: 25 jan. 2018.
BRASIL. Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 3 mar. 1998. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9613.htm. Acesso em: 10 jan. 2018.
BRASIL. Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; [...] e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 27 maio 2012b. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11941.htm. Acesso em: 13 jan. 2018.
BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 18 nov. 2011. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm. Acesso em: 13 jan. 2018.
BRASIL. Lei nº 12.683, de 09 de julho de 2012. Altera a Lei n 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro. Diário Oficial da União, Brasília, 9 jul. 2012c. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12683.htm#art2. Acesso em: 10 jan. 2018.
BRASIL. Números do COAF. Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Brasília: Ministério da Fazenda, 8 ago. 2017. Disponível em: http://www.coaf.fazenda.gov.br/menu/estatisticas. Acesso em: 10 jan. 2018.
BRASIL. Resolução nº 21, de 20 de dezembro de 2012. Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas empresas de fomento comercial, na forma do § 1º do art. 14 da Lei nº 9.613, de 3.3.1998. Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Brasília: Ministério da Fazenda, 15 jun. 2015c. Disponível em: http://www.coaf.fa zenda.gov.br/menu/legislacao-e-normas/normas-do-coaf/coaf-resolucao-no-21-de-20-de-dezembro-de-2012-esta-resolucao-entra-em-vigor-em-1.3.2013. Acesso em: 23 jan. 2018.
CORREIA, Ingrid Dutra. Os principais aspectos da Lei Anticorrupção brasileira 12.846/2013 e a importância da cultura do compliance no ramo empresarial. 2015. Trabalho (Conclusão de Curso) – Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2015.
CUNHA, Rogério Sanches; SOUZA, Renee. Lei anticorrupção empresarial. Salvador: Editora Juspodivm, 2017.
ESLAR, Karine; GONSALES, Alessandra. Como avaliar a efetividade de um programa de compliance. In: SOUZA, Jorge Munhós; QUEIROZ, Ronaldo Pinheiro de (org.). Lei Anticorrupção e temas de compliance. Salvador: Editora Juspodivm, 2017. p. 498.
ESTELLITA, Heloisa (coord.). Exercício da advocacia e lavagem de capitais. São Paulo: FGV Editora, 2016.
GOLDFAJN, Ilan. Discurso do Presidente do Banco Central na 3a Conferência Lei Empresa Limpa, promovida pela Controladoria Geral da União (CGU). Controladoria Geral da União (CGU), 2016. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/pec/appron/a pres/Discurso_Presidente_Ilan_Goldfajn_3ª_Conferencia_Lei_Empresa_Limpa_16-11-2016.pdf. Acesso em: 19 jun. 2017.
GIOVANINI, Wagner. Programas de compliance e anticorrupção: importância e elementos essenciais. In: SOUZA, Jorge Munhós; QUEIROZ, Ronaldo Pinheiro de (org.). Lei anticorrupção e temas de compliance. Salvador: Editora Juspodivm, 2017. p. 463-464.
GORGA, Érica. A cultura brasileira como fator determinante na governança corporativa e no desenvolvimento do mercado de capitais. R. Adm., São Paulo, v. 39, n. 4, p. 309-326, out./nov./dez. 2004.
LAMONIER, Najla Ribeiro Nazar. Compliance na prática: seus elementos e desafios. In: OLIVEIRA, Luis Gustavo Miranda de. Compliance e integridade: aspectos práticos e teóricos. Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2017. p. 277-278.
MENDES, Francisco Schertel; CARVALHO, Vinicius Marques de. Compliance: concorrência e combate à corrupção. São Paulo: Trevisan Editora, 2017.
SÃO PAULO. Documento Consultivo “Função de Compliance” (Trabalhos Especiais). Associação Brasileira de Bancos Internacionais – ABBI, São Paulo, 2004. Disponível em: http://www.abbi.com.br/funcaodecompliance.html. Acesso em: 19 jun. 2017.
SILVEIRA, Renato Mello Jorge; SAAD-DINIZ, Eduardo. Compliance, direito penal e lei anticorrupção. São Paulo: Saraiva, 2017.
WALKER JR, James. Compliance criminal como prevenção da lavagem de dinheiro e do terrorismo transnacional. Belo Horizonte: D’Plácido, 2020.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
a. A submissão de trabalho(s) científico(s) original(is) pelos autores, na qualidade de titulares do direito de autor do(s) texto(s) enviado(s) ao periódico, nos termos da Lei 9.610/98, implica na cessão de direitos autorais de publicação na Revista Direito em Debate do(s) artigo(s) aceitos para publicação à Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, autorizando-se, ainda, que o(s) trabalho(s) científico(s) aprovado(s) seja(m) divulgado(s) gratuitamente, sem qualquer tipo de ressarcimento a título de direitos autorais, por meio do site da revista e suas bases de dados de indexação e repositórios, para fins de leitura, impressão e/ou download do arquivo do texto, a partir da data de aceitação para fins de publicação. Isto significa que, ao procederem a submissão do(s) artigo(s) à Revista Direito em Debate e, por conseguinte, a cessão gratuita dos direitos autorais relacionados ao trabalho científico enviado, os autores têm plena ciência de que não serão remunerados pela publicação do(s) artigo(s) no periódico.
b. Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
c. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
d. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
e. O(s) A(s) autores(as) declaram que o texto que está sendo submetido à Revista Direito em Debate respeita as normas de ética em pesquisa e que assumem toda e qualquer responsabilidade quanto ao previsto na resolução Nº 510/2016, do Conselho Nacional de Ética em Pesquisa.
f. Os autores declaram expressamente concordar com os termos da presente Declaração de Direito Autoral, que se aplicará a submissão caso seja publicada por esta Revista.
g. A Revista Direitos em Debate é uma publicação de acesso aberto, o que significa que todo o conteúdo está disponível gratuitamente, sem custo para o usuário ou sua instituição. Os usuários têm permissão para ler, copiar, distribuir, imprimir, pesquisar, criar links para os textos completos dos artigos, ou utilizá-los para qualquer outro propósito legal, sem pedir permissão prévia do editor ou o autor. Estes princípios estão de acordo com a definição BOAI de acesso aberto.
