PERSONALITY RIGHTS AND THE FEMALE JAIL

Authors

  • Dirceu Pereira Siqueira Centro Universitário de Maringá - UniCesumar
  • Sabrina Medina Andrecioli UNICESUMAR

DOI:

https://doi.org/10.21527/2176-6622.2019.51.61-77

Keywords:

Social rights; Education; Social justice; Women Prey; Vulnerability.

Abstract

A society of social plurality where a range of heterogeneous groups coexist should not have a field for discrimination and sexism. For the effective realization of social rights, through positive actions by the State and society that promote the dignity of the human person and guarantee of the vital minimum, one must take the proper consideration of the scope of the norm, that is, of its support concrete and abstract. That is why the real importance of understanding vulnerability, of equality and of minority institutes and vulnerable groups for the realization of social rights. Faced with a scenario of violations of rights that the female prison population lives, it is the real importance of dealing with the issue and the rights of this population. Therefore, this paper aims to portray the violations of women prisoners and relevance of the right to education for factual re-socialization. For both the deductive method of approach, and the statistical-functional procedure were used.

Author Biographies

Dirceu Pereira Siqueira, Centro Universitário de Maringá - UniCesumar

Coordenador e Professor Permanente do Programa de Mestrado em Direito do Centro Universitário Cesumar (UniCesumar); Pós-doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal), Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino - ITE/Bauru, Especialista Lato Sensu em Direito Civil e Processual Civil pelo Centro Universitário de Rio Preto, Pesquisador Bolsista - Modalidade Produtividade em Pesquisa para Doutor - PPD - do Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICETI), Professor nos cursos de graduação em direito da Universidade de Araraquara (UNIARA), do Centro Universitário Unifafibe (UNIFAFIBE) e do Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos (UNIFEB), Professor Convidado do Programa de Mestrado em "Gestão Estratégica de Empresas - Master Of Science in Administrative Studies (MSAS)" - Disciplina: "Ética e Legislação" University Missouri State – EUA, Consultor Jurídico, Parecerista, Advogado. E-mail: dpsiqueira@uol.com.br

Sabrina Medina Andrecioli, UNICESUMAR

Mestranda no Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas do Centro Universitário Cesumar de Maringá - UNICESUMAR; Pós-graduada em Direito Aplicado pela Escola da Magistratura do Paraná – EMAP; Advogada.

Published

2019-08-07

How to Cite

Siqueira, D. P., & Andrecioli, S. M. (2019). PERSONALITY RIGHTS AND THE FEMALE JAIL. Law in Debate Journal, 28(51), 61–77. https://doi.org/10.21527/2176-6622.2019.51.61-77

Issue

Section

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