A BUROCRACIA NOS CONTRATOS DE AVERBAÇÃO DE TECNOLOGIA NO BRASIL

Authors

  • Gabriel Ralile de Figueiredo Magalhães Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro
  • Ricardo Luiz Sichel Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

DOI:

https://doi.org/10.21527/2176-6622.2020.53.153-167

Keywords:

Burocracia; Contratos de Transferência de Tecnologia; Custo Brasil; INPI.

Abstract

This article discusses the legal requirement to register a technology transfer and franchise contract with the National Institute of Industrial Property (INPI). The paper looks at issues related to legal uncertainty, the excess of bureaucracy generated, the relationship of the issue with the Brazilian System of Economic Defense and the inexistence of this reality in other legal systems of countries of greater international importance. Finally, such bureaucratic procedures are now subject to criticism from the viewpoint of adopting measures compatible with Brazil's degree of economic openness, understanding that this legal requirement contributes to the so-called “Brazil Cost”.

Author Biography

Ricardo Luiz Sichel, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (1983), mestrado em Propriedade Industrial - Westfälische Wilhelms Universitat Münter (1995) e doutorado em Direito Europeu de Patentes - Westfälische Wilhelms Universitat Münter (2002). Foi procurador federal localizado na Procuradoria Federal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, até a sua cessão à Universidade Federal no Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO). Exerci o cargo de Procurador-Geral da Agência Reguladora e Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, com competência para regular contratos de concessão de serviços públicos de saneamento básico e energia (gás), até 01/09/2007. A partir de outubro de 2007, passei a ocupar a Chefia de Divisão de Orientação Jurídica da Procuradoria Federal junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Exerci este cargo até abril de 2009. De março a dezembro de 2009 cursei, na Escola Superior de Guerra, o Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia(CAEPE), tendo redigido monografia sobre o Direito da Propriedade Intelectual. Exeri de 1 de março de 2010 até 20 de julho de 2010, o cargo de Diretor da Escola de Administração, do Centro de Ciências Jurídicas e Políticas da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO). De 21 de julho de 2010 até 9 de dezembro de 2010, atuei na Procuradoria Federal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, coordenando, também Grupo de Trabalho com vistas a instituição do Centro de Defesa da Propriedade Intelectual. No período de 10 de dezembro de 2010 até 01 de setembro de 2011, exerci o cargo de Chefe da Coordenação de Defesa da Propriedade Intelectual, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, estabelecendo seus mecanismos de atuação, na área de estudos de viabilidade para a instituição de procedimentos de arbitragem e mediação na área de propriedade intelectual.

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Published

2020-05-26

How to Cite

Ralile de Figueiredo Magalhães, G., & Sichel, R. L. (2020). A BUROCRACIA NOS CONTRATOS DE AVERBAÇÃO DE TECNOLOGIA NO BRASIL. Law in Debate Journal, 29(53), 153–167. https://doi.org/10.21527/2176-6622.2020.53.153-167

Issue

Vol. 29 No. 53 (2020): Revista Direito em Debate

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