IT IS ONLY POSSIBLE TO INHABIT WHAT IS BEING BUILT

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21527/2176-6622.2020.53.116-127

Keywords:

Housing Law, Contemporary Constitutionalism, Human Rights, Heidegger

Abstract

Using Heidegger as a theoretical framework, the paper aims to observe the issue of the right to housing in the light of constitutionalism. The shortage of the realization of human rights in late modern countries such as Brazil, especially those in which the event of contemporary constitutionalism sets in relatively success becomes a problem that goes beyond the political, administrative and legal issues, touching, first of all, in hermeneutic issue. Before intent the realization of the new, it must be understood to its full extent so that the questions concerning them have adequate answers. If modern normativist positivism offers insufficient, contradictory and precarious answers, must be sought the meaning of things in them and in their globality, the only acceptable reference for the understanding of ones to arrive at adequate answers. From the theoretical ground that gives rise to the new legal dimensions of housing (more complex than the simple housing) to its constitutionally adequate understanding and application there is a long hermeneutic path that will be addressed in this article.

Author Biographies

Débora Laís dos Santos Costa, Faculdade de Direito do Sul de Minas

Mestre em Democracia e Constitucionalismo pela Faculdade de Direito do Sul de Minas, graduada em Direito pela mesma Faculdade e graduanda de Letras português-inglês pelo Centro Universitário do Sul de Minas.

Edson Vieira da Silva Filho, Faculdade de Direito do Sul de Minas

Graduado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, em Belo Horizonte, Mestre pela Universidade Federal do Paraná, Doutor pela Estácio de Sá do Rio de Janeiro e Pós-Doutor pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos; Professor do PPGD da Faculdade de Direito do Sul de Minas.

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Published

2020-05-26

How to Cite

Costa, D. L. dos S., & Filho, E. V. da S. (2020). IT IS ONLY POSSIBLE TO INHABIT WHAT IS BEING BUILT. Law in Debate Journal, 29(53), 116–127. https://doi.org/10.21527/2176-6622.2020.53.116-127

Issue

Vol. 29 No. 53 (2020): Revista Direito em Debate

Section

ARTIGOS

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