AS RECENTES POLÍTICAS PÚBLICAS DE AUTOCOMPOSIÇÃO DE CONFLITOS E A (IN) COMPATÍVEL FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE DIREITO

RECENT PUBLIC POLICIES FOR CONFLICT SELF-COMPOSITION AND THE (IN) COMPATIBLE TRAINING OF LAW PROFESSIONALS

Abstract

Nos últimos anos, o Brasil instituiu uma política pública voltada à efetivação do direito de acesso à justiça por meio de mecanismos autocompositivos, o que fora alicerçado na edição de normas resolutivas. Nesse aspecto, os cursos de Direito receberam orientações para um ajustamento em conformidade com essas implementações.  A presente pesquisa objetiva compreender o panorama atual de formação básica de profissionais de Direito, essencialmente, no que concerne sua preparação para as práticas de resolução de conflitos pautadas em autonomia, diálogo e consensualidade entre os envolvidos. O método de abordagem é o dedutivo e o levantamento de dados se deu por fontes primárias e fontes secundárias (pesquisa documental e pesquisa bibliográfica).  O problema que move o trabalho questiona: as diretrizes da formação jurídica fundamental encontram-se alinhadas às disposições presentes nas resoluções que contemplam as atividades autocompositivas? A conclusão aponta para uma formação ainda incipiente naquilo que se refere ao estudo e à capacitação para formas consensuais de resolução de conflitos.