O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
DOI:
https://doi.org/10.21527/2176-6622.2014.42.176-206Resumen
Este artigo discute a relação entre o princípio da dignidade da pessoa humana e o sistema penitenciário brasileiro, no que pertine à inobservância das garantias presentes no ordenamento jurídico. Utiliza-se a metodologia de pesquisa bibliográfica, sobretudo com consulta a obras de referência, meios eletrônicos e revistas. Objetiva-se demonstrar a falência do sistema penitenciário brasileiro, uma vez que as práticas cotidianas no ambiente prisional e de aplicação da lei penal implicam, algumas vezes, na violação dos direitos fundamentais dos apenados. Aborda-se, então, a importância e a necessidade de considerarmos o Direito Penal como ultima ratio do sistema, ou seja, um direito penal mínimo, justamente para que seja salvaguardado o princípio da dignidade da pessoa humana.
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