A PRESCRIÇÃO VIRTUAL NO PROCESSO PENAL E A SÚMULA nº 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DOI:
https://doi.org/10.21527/2176-6622.2011.35-36.%25pAbstract
Este artigo aborda o tema da prescrição virtual no processo penal sob a vigência da Súmula nº 438 do Superior Tribunal de Justiça, que orienta o posicionamento da Corte no sentido da inadmissibilidade de sua aplicação.
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