Environmental background in discusion: application of acquired law, perfect legal act and judged thing.

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21527/2176-6622.2022.58.12348

Abstract

The acquired right, the perfect legal act and the res judicata are constitutional guarantees that are conceptualized in the Law of Introduction of the Norms of the Brazilian Law (LINDB) and are harmoniously interconnected to the other institutes of the Brazilian legal system. They are guarantees that, once acts are performed, they cannot be undone. However, some rights related to meta principles overlap with others, when they do not then apply to existing general rules. In this way, the main objective of the work is to establish an understanding of the acquired right, the perfect legal act and the res judicata in environmental matters, within a perspective of prohibition of environmental regression. The work presents the environmental developments arising from the non-applicability of the acquired right, the perfect legal act and the res judicata in cases where there was environmental degradation. It is a basic and exploratory research, bibliographic and documentary. The results of the research show that the prohibition against environmental setbacks is implicit in article 225 of the Federal Constitution of 1988. And although its applicability is not always assured, however, the application of this principle has undergone advances and setbacks, especially in Pontal do Paranapenama-SP.

Author Biographies

Dionilson Osvaldo Fiori Junior, Universidade do Oeste Paulista

Mestre em Meio Ambiente e Desenvolvimento Regional da Unoeste- PPGMADRE

Graduação: DIREITO Universidade do Oeste Paulista UNOESTE (UNIVERSIDADE DO OESTE PAULISTA, Faculdade de Ciências Jurídicas de Presidente Prudente SP)

Alba Regina Azevedo Arana, Universidade do Oeste Paulista

Possui graduação em Licenciatura(1986) e Bacharelado (1987) em Geografia pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (1986), mestrado em Geografia (Geografia Humana) pela Universidade de São Paulo (1993) e doutorado em Geografia (Geografia Humana) pela Universidade de São Paulo (2001). Atualmente é Coordenadora do Programa de Meio Ambiente e Desenvolvimento Regional da Unoeste (Mestrado e Doutorado) membro da comissão do PDI da Universidade do Oeste Paulista (2013 - atual), membro da Comissão Própria de Avaliação - CPA da Universidade do Oeste Paulista (2013- atual), professor titular da Universidade do Oeste Paulista, Membro da Rede Brasileira de Pesquisa e Gestão em Desenvolvimento Territorial - RETE e Membro da Rede ODS Brasil. Representante da Unoeste no Comitê da Bacia Hidrográfica do Pontal do Paranapanema (a partir de 2017), no Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranapanema (dez/2016 a atual) e no Grupo Técnico das Instituições de Ensino Superior do CBH Rio Paranapanema (a partir 2017); Coordena o Grupo de Pesquisa em Resíduos e Meio Ambiente no CNPq.Diretora da Faculdade de Artes, Ciências Letras e Educação de Presidente Prudente da Unoeste (2007- 2017). Coordenadora do Curso de Geografia da Unoeste (2014-2016).Tem experiência na área de Educação, com ênfase em nos seguintes temas: meio ambiente, educação ambiental, gestão ambiental, saúde pública, educação e resíduos sólidos

Silas Silva Santos, Universidade do Oeste Paulista

Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Especialista em Direito Civil. Juiz de Direito no Estado de São Paulo. Integra o quadro de Juízes Formadores da Escola Paulista da Magistratura. Coordenador-Geral do Núcleo de Presidente Prudente da Escola Paulista da Magistratura. Professor nos Cursos de Graduação e de Pós-Graduação stricto sensu- PPGMADRE  (mestrado e doutorado) da Universidade do Oeste Paulista - UNOESTE

Downloads

Published

2022-11-04

How to Cite

Fiori Junior, D. O., Arana, A. R. A., & Santos, S. S. (2022). Environmental background in discusion: application of acquired law, perfect legal act and judged thing. Law in Debate Journal, 31(58), e12348. https://doi.org/10.21527/2176-6622.2022.58.12348

Issue

Vol. 31 No. 58 (2022): Revista Direito em Debate

Section

ARTIGOS

License

Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:

a. A submissão de trabalho(s) científico(s) original(is) pelos autores, na qualidade de titulares do direito de autor do(s) texto(s) enviado(s) ao periódico, nos termos da Lei 9.610/98, implica na cessão de direitos autorais de publicação na Revista Direito em Debate do(s) artigo(s) aceitos para publicação à Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, autorizando-se, ainda, que o(s) trabalho(s) científico(s) aprovado(s) seja(m) divulgado(s) gratuitamente, sem qualquer tipo de ressarcimento a título de direitos autorais, por meio do site da revista e suas bases de dados de indexação e repositórios, para fins de leitura, impressão e/ou download do arquivo do texto, a partir da data de aceitação para fins de publicação. Isto significa que, ao procederem a submissão do(s) artigo(s) à Revista Direito em Debate e, por conseguinte, a cessão gratuita dos direitos autorais relacionados ao trabalho científico enviado, os autores têm plena ciência de que não serão remunerados pela publicação do(s) artigo(s) no periódico.

b. Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.

c. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.

d. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).

e. O(s) A(s) autores(as) declaram que o texto que está sendo submetido à Revista Direito em Debate respeita as normas de ética em pesquisa e que assumem toda e qualquer responsabilidade quanto ao previsto na resolução Nº 510/2016, do Conselho Nacional de Ética em Pesquisa.

f. Os autores declaram expressamente concordar com os termos da presente Declaração de Direito Autoral, que se aplicará a submissão caso seja publicada por esta Revista.

g. A Revista Direitos em Debate é uma publicação de acesso aberto, o que significa que todo o conteúdo está disponível gratuitamente, sem custo para o usuário ou sua instituição. Os usuários têm permissão para ler, copiar, distribuir, imprimir, pesquisar, criar links para os textos completos dos artigos, ou utilizá-los para qualquer outro propósito legal, sem pedir permissão prévia do editor ou o autor. Estes princípios estão de acordo com a definição BOAI de acesso aberto.