A CONSCIENTIZAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE ATUAÇÃO COM SERIEDADE NA PROTEÇÃO COLETIVA PREVENTIVA: UM MECANISMO PARA A TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE E DO ESTADO BRASILEIRO

THE CONSCIENTIZATION OF THE NEED TO ACT WITH SERIOUSNESS IN PREVENTIVE COLLECTIVE PROTECTION: A MECHANISM FOR TRANSFORMING SOCIETY AND THE BRAZILIAN STATE

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21527/2176-6622.2021.56.9401

Keywords:

English

Abstract

The research theme is the analysis of the profile of Brazilian collective law, which presents itself as a contributory factor for the prevention of social damages. The theme has relevance for effective modification of the posture of the Brazilian society and State in face of the dangers and risks detected daily, avoiding serious and irreversible collective damages. Asked in this article if the prioritization of preventive collective protection is an effective mechanism to inhibit and stop the repetition of illegal practices that generate social damages. The theoretical framework used was the neoconstitutionalist approach of the Brazilian constitutional model inaugurated in 1988, which instituted the new summa division between individual and collective rights. It was concluded that there is a need to modify the philosophy and posture of the Brazilian society and State, in order to apply seriously the existing legal systematization, as a mechanism to avoid collective damages, because it does not conform to the Brazilian constitutional model, individualist and patrimonialist performance, as well as posture passive in the face of dangers and risks. The methodology used was the bibliographical revision, with delimitation of the problem through the deductive method, and a historical explanatory analysis of the evolution of State theories and critical interpretative analysis of obstacles to the effectiveness of Brazilian collective law.

Author Biographies

Rodrigo Antônio Ribeiro Storino, Universidade de Itaúna

Mestrando em Direito Processual Coletivo e Direitos Fundamentais pela Faculdade de Direito da Universidade de Itaúna. Atualmente é Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Professor de Direito Civil da FASF (Faculdade do Alto do São Francisco), Professor de Direito do Consumidor da FESMP (Fundação Escola do Ministério Público de Minas Gerais) e Professor de Direito Civil do Centro Educacional Ad Verum.Tem experiência na área de Direito , com ênfase em Direito Civil. Possui graduação em Direito pela Universidade Candido Mendes (2004). Delegado de Polícia Civil em Minas Gerais entre os anos de 2007 a 2011.

Eloy Pereira Lemos Júnior, Dr., UIT - Universidade de Itaúna

Doutor em direito pela UFMG (2007) com pós-doutorado em Direito Empresarial (PUC-MG) e Administração de Empresas (FUMEC). Mestre Especialista pela Universidade de Lisboa. Avaliador INEP/MEC. Professor de pós-graduação e graduação. Autor e Avaliador de artigos qualificados CAPES. Pesquisador e Advogado. 

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Published

2021-12-16

How to Cite

Storino, R. A. R., & Lemos Júnior, E. P. (2021). A CONSCIENTIZAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE ATUAÇÃO COM SERIEDADE NA PROTEÇÃO COLETIVA PREVENTIVA: UM MECANISMO PARA A TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE E DO ESTADO BRASILEIRO: THE CONSCIENTIZATION OF THE NEED TO ACT WITH SERIOUSNESS IN PREVENTIVE COLLECTIVE PROTECTION: A MECHANISM FOR TRANSFORMING SOCIETY AND THE BRAZILIAN STATE. Law in Debate Journal, 30(56), 208–219. https://doi.org/10.21527/2176-6622.2021.56.9401

Issue

Vol. 30 No. 56 (2021): Revista Direito em Debate

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