Lei da Igualdade Salarial: o Estado dá com uma mão o que tira com a outra
DOI:
https://doi.org/10.21527/2179-1309.2025.122.15882Palavras-chave:
Lei de Igualdade Salarial, Divisão sexual do trabalho, InterseccionalidadeResumo
A Lei n. 14.611/2023 (Lei da Igualdade Salarial) soma-se ao arcabouço normativo destinado a garantir equidade e não discriminação por gênero no mundo do trabalho. A proposta do presente artigo é propor reflexões sobre o motivo de legislações como esta ainda serem necessárias, a partir de uma perspectiva crítica, feminista e decolonial. Por meio de revisão bibliográfica, objetivamos problematizar suas possibilidades de alcance frente a uma organização social estruturada na colonialidade de gênero e raça. Inicialmente, percorremos uma contextualização sócio-histórica da divisão sexual do trabalho. Após, por meio de análise legislativa, pensamos sobre a (in)suficiência da lei, baseadas no argumento de Segato (2012), de que o Estado dá com uma mão aquilo que retirou por outros meios. Por fim, pensamos em caminhos possíveis a partir do debate apresentado.
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