REGULAÇÃO AMBIENTAL NO DIREITO INTERNACIONAL DO INVESTIMENTO

ENVIRONMENTAL REGULATION IN THE INTERNATIONAL INVESTMENT LAW

Autores

DOI:

https://doi.org/10.21527/2176-6622.2021.56.9037

Palavras-chave:

Investimento, Regulação, Meio ambiente, Expropriação

Resumo

O presente artigo aborda a relação entre a regulação legítima ambiental e a expropriação indireta segundo as disposições contidas nos acordos internacionais de investimento. Para tanto serão analisados os principais parâmetros utilizados nos acordos internacionais a fim de distinguir uma medida de regulação ambiental legítima de uma medida expropriatória, apta a gerar o dever de compensação do investidor por parte do Estado receptor. A pesquisa desenvolvida por este artigo explora a contribuição da doutrina e de instrumentos internacionais sobre o tema. Conclui-se que não há um entendimento uniforme nos acordos internacionais de investimento sobre os limites entre uma medida regulatória ambiental e uma medida expropriatória, o que acaba por ensejar uma inconsistência sobre o assunto no âmbito do Direito Internacional do Investimento.

Biografia do Autor

Natália Paulino Bonnomi, Universidade Federal de Pernambuco

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (2015). Mestra em Direito na UFPE na linha de Relações Contratuais Internacionais (2018) e Doutoranda na mesma Instituição (início em 2018) com período sanduíche na Universidade de Genebra (2019-2020). Integrante do Grupo de Estudo, Pesquisa e Inovação "Justiça Digital: Inovações Disruptivas e Inteligência Artificial no Direito", vinculado ao Programa de Pós-Graduação Profissional em Direito da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM). Integrante do grupo de pesquisa "Integração Regional, Globalização e Direito Internacional" (Líderes: Prof.ª Dr.ª Eugênia Barza e Prof. Dr. Sylvio Loreto). Associada à Academia Nacional de Estudos Transnacionais-ANET, através da qual participa do projeto "Observatório de Estudos Transnacionais" em parceria com a ONG Conectas. Pesquisa na área de Direito, com ênfase em Direito Internacional, especialmente na abordagem dos seguintes temas: proteção internacional do meio ambiente, comércio internacional e meio ambiente, Organização Mundial do Comércio, investimento estrangeiro e resolução online de disputas (ODR).

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Publicado

2021-12-16

Como Citar

Bonnomi, N. P. (2021). REGULAÇÃO AMBIENTAL NO DIREITO INTERNACIONAL DO INVESTIMENTO: ENVIRONMENTAL REGULATION IN THE INTERNATIONAL INVESTMENT LAW. Revista Direito Em Debate, 30(56), 181–193. https://doi.org/10.21527/2176-6622.2021.56.9037

Edição

v. 30 n. 56 (2021): Revista Direito em Debate

Seção

ARTIGOS

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