REGULAÇÃO AMBIENTAL NO DIREITO INTERNACIONAL DO INVESTIMENTO

ENVIRONMENTAL REGULATION IN THE INTERNATIONAL INVESTMENT LAW

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21527/2176-6622.2021.56.9037

Keywords:

Investimento, Regulação, Meio ambiente, Expropriação

Abstract

The present article deals with the relation between legitimate environmental regulation and indirect expropriation according to the provisions of the international investment agreements. In order to do that, the article will perform an analysis of the main parameters adopted in international agreements to distinguish a measure of legitimate environmental regulation from a measure of expropriation, which might entail the obligation of the host State to compensate the foreign investor. The research carried out in this article explores the contribution from literature and international instruments over the topic. It is concluded that there is no uniform understanding in the international investment agreements about the limits to distinguish a environmental regulatory measure from an expropriatory measure, what results in some inconsistency over the matter in the International Investment Law field.

Author Biography

Natália Paulino Bonnomi, Universidade Federal de Pernambuco

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (2015). Mestra em Direito na UFPE na linha de Relações Contratuais Internacionais (2018) e Doutoranda na mesma Instituição (início em 2018) com período sanduíche na Universidade de Genebra (2019-2020). Integrante do Grupo de Estudo, Pesquisa e Inovação "Justiça Digital: Inovações Disruptivas e Inteligência Artificial no Direito", vinculado ao Programa de Pós-Graduação Profissional em Direito da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM). Integrante do grupo de pesquisa "Integração Regional, Globalização e Direito Internacional" (Líderes: Prof.ª Dr.ª Eugênia Barza e Prof. Dr. Sylvio Loreto). Associada à Academia Nacional de Estudos Transnacionais-ANET, através da qual participa do projeto "Observatório de Estudos Transnacionais" em parceria com a ONG Conectas. Pesquisa na área de Direito, com ênfase em Direito Internacional, especialmente na abordagem dos seguintes temas: proteção internacional do meio ambiente, comércio internacional e meio ambiente, Organização Mundial do Comércio, investimento estrangeiro e resolução online de disputas (ODR).

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Published

2021-12-16

How to Cite

Bonnomi, N. P. (2021). REGULAÇÃO AMBIENTAL NO DIREITO INTERNACIONAL DO INVESTIMENTO: ENVIRONMENTAL REGULATION IN THE INTERNATIONAL INVESTMENT LAW. Law in Debate Journal, 30(56), 181–193. https://doi.org/10.21527/2176-6622.2021.56.9037

Issue

Vol. 30 No. 56 (2021): Revista Direito em Debate

Section

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