REGULAÇÃO AMBIENTAL NO DIREITO INTERNACIONAL DO INVESTIMENTO

ENVIRONMENTAL REGULATION IN THE INTERNATIONAL INVESTMENT LAW

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.21527/2176-6622.2021.56.9037

Palabras clave:

Investimento, Regulação, Meio ambiente, Expropriação

Resumen

O presente artigo aborda a relação entre a regulação legítima ambiental e a expropriação indireta segundo as disposições contidas nos acordos internacionais de investimento. Para tanto serão analisados os principais parâmetros utilizados nos acordos internacionais a fim de distinguir uma medida de regulação ambiental legítima de uma medida expropriatória, apta a gerar o dever de compensação do investidor por parte do Estado receptor. A pesquisa desenvolvida por este artigo explora a contribuição da doutrina e de instrumentos internacionais sobre o tema. Conclui-se que não há um entendimento uniforme nos acordos internacionais de investimento sobre os limites entre uma medida regulatória ambiental e uma medida expropriatória, o que acaba por ensejar uma inconsistência sobre o assunto no âmbito do Direito Internacional do Investimento.

Biografía del autor/a

Natália Paulino Bonnomi, Universidade Federal de Pernambuco

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (2015). Mestra em Direito na UFPE na linha de Relações Contratuais Internacionais (2018) e Doutoranda na mesma Instituição (início em 2018) com período sanduíche na Universidade de Genebra (2019-2020). Integrante do Grupo de Estudo, Pesquisa e Inovação "Justiça Digital: Inovações Disruptivas e Inteligência Artificial no Direito", vinculado ao Programa de Pós-Graduação Profissional em Direito da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM). Integrante do grupo de pesquisa "Integração Regional, Globalização e Direito Internacional" (Líderes: Prof.ª Dr.ª Eugênia Barza e Prof. Dr. Sylvio Loreto). Associada à Academia Nacional de Estudos Transnacionais-ANET, através da qual participa do projeto "Observatório de Estudos Transnacionais" em parceria com a ONG Conectas. Pesquisa na área de Direito, com ênfase em Direito Internacional, especialmente na abordagem dos seguintes temas: proteção internacional do meio ambiente, comércio internacional e meio ambiente, Organização Mundial do Comércio, investimento estrangeiro e resolução online de disputas (ODR).

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Publicado

2021-12-16

Cómo citar

Bonnomi, N. P. (2021). REGULAÇÃO AMBIENTAL NO DIREITO INTERNACIONAL DO INVESTIMENTO: ENVIRONMENTAL REGULATION IN THE INTERNATIONAL INVESTMENT LAW. Revista Direito Em Debate, 30(56), 181–193. https://doi.org/10.21527/2176-6622.2021.56.9037

Número

Vol. 30 Núm. 56 (2021): Revista Direito em Debate

Sección

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