DESENVOLVIMENTO x RESERVA DO POSSÍVEL NO CENÁRIO DO ESTADO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO: O CASO DOS REFUGIADOS VENEZUELANOS

DEVELOPMENT VS. POSSIBLE RESERVE IN THE SCENARIO OF THE BRAZILIAN DEMOCRATIC STATE: THE CASE OF VENEZUELAN REFUGEES

Authors

  • Thaise Roberta Colares Leal UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA
  • Antonio José Mattos Neto Universidade Federal do Pará (UFPA)

DOI:

https://doi.org/10.21527/2176-6622.2021.56.10309

Keywords:

Fundamental social rights, Refugees, Minimum existential, Reserving the possible, Democratic State of Law

Abstract

This article aims to present reflections on the realization of the fundamental social rights that make up the minimum existential for foreigners in a situation of refuge, considering, in addition to the Brazilian legal framework, the initial position of the Supreme Federal Court (STF) in the Original Civil Action that is aimed at the entry of Venezuelans in Brazil, a process that is still ongoing. The deductive method was used, based on bibliographic and jurisprudential research. It is concluded that the fundamental social rights guaranteed to refugees in Law 9.474, on 07/22/1997, must be realized concretely, not involving the argument of reserving the possible for their non-compliance, in the environment of the Democratic State of Law.

Author Biographies

Thaise Roberta Colares Leal, UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA

Bacharel em Relações Internacionais; Especialista em Direito Internacional; Mestranda em Direitos Fundamentais da Universidade da Amazônia (PPGDF/UNAMA); Bolsista PROSUP/CAPES.

Antonio José Mattos Neto, Universidade Federal do Pará (UFPA)

Graduado em Direito (UFPA); Doutor em Direito (USP); Especialista em Direito Privado (UFPA); Professor Titular da Universidade Federal do Pará e da Universidade da Amazônia (UNAMA); Procurador da Fazenda Nacional aposentado.

 

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Published

2021-12-16

How to Cite

Leal, T. R. C., & Mattos Neto, A. J. (2021). DESENVOLVIMENTO x RESERVA DO POSSÍVEL NO CENÁRIO DO ESTADO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO: O CASO DOS REFUGIADOS VENEZUELANOS: DEVELOPMENT VS. POSSIBLE RESERVE IN THE SCENARIO OF THE BRAZILIAN DEMOCRATIC STATE: THE CASE OF VENEZUELAN REFUGEES. Law in Debate Journal, 30(56), 236–247. https://doi.org/10.21527/2176-6622.2021.56.10309

Issue

Vol. 30 No. 56 (2021): Revista Direito em Debate

Section

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