IMPRISONMENT AID

ANALYSIS OF THE LEGAL ASPECTS OF SOCIAL SECURITY BENEFIT

Authors

  • Antonio Paulo Guillen Hurtado FACULDADE DOM BOSCO
  • Carollyne Pereira da Costa Guerreiro Faculdade Dom Bosco, Paraná
  • Cláudia Ramos de Souza Bonfim Faculdade Dom Bosco, Paraná

DOI:

https://doi.org/10.21527/2176-6622.2021.55.20-33

Keywords:

Law 8.213/91. MP 871/2019. Social Security. Constitutional right. Termination of Benefit.

Abstract

The reclusion allowance is due to family members who are dependent on the Social Security insured who are in prison. In order to receive the benefit, the insured person must be contributing to the INSS for at least 24 months and meet several other requirements, which makes the benefit inaccessible to many policyholders, making only just over 8% of the prison population able to receive it. This study has a qualitative approach and is bibliographic-legal-theoretical. It is based especially on Law nº 8.213 / 91 which provides for Social Security benefit plans. The general objective of this paper is to analyze the social security legislation, more precisely with regard to Law nº 8.213 / 91, demonstrating its impacts on Brazilian society, and also the changes brought by MP 871/2019. And its specific objectives are to describe the importance of prison aid to society, identify the technical aspects by conducting a survey of the amounts that are paid, and present the legislative changes that have happened over the years. Questioning what is the social importance of imprisonment assistance for Brazilian society? In the end, it is considered that this benefit is necessary so that many families are not left helpless, allowing the principle of human dignity and the principle of individualization of the penalty to be respected as provided for in the Federal Constitution of 1988.

Author Biographies

Carollyne Pereira da Costa Guerreiro, Faculdade Dom Bosco, Paraná

Graduada em Direito pela Faculdade de Ensino Superior Dom Bosco; e em Ciências Contábeis pela Universidade Estadual do Norte do Paraná. Especialista em Perícia Contábil e Auditoria pela Universidade Estadual de Londrina, UEL, Brasil.

Cláudia Ramos de Souza Bonfim, Faculdade Dom Bosco, Paraná

Pós-Doutorado em Educação - Faculdade de Educação - Universidade Estadual de Campinas (FE - UNICAMP), no Grupo de Estudos HISTEDBr, sob a supervisão do Professor DERMEVAL SAVIANI. Doutora em Educação, na área de História, Filosofia e Educação pela UNICAMP. Pesquisadora do Grupo de Pesquisas Paideia - Faculdade de Educação - UNICAMP - http://dgp.cnpq.br/dgp/espelhogrupo/9604227887085309 Palestrante e Escritora. Autora dos livros: "Educação Sexual e Formação de Professores: da educação sexual que temos à educação que queremos" (Editora UFPB, 2010) e do livro "Desnudando a Educação Sexual" (Editora Papirus, 2012) e A condição histórica da mulher: contribuição da perspectiva histórico-crítica na promoção da educação sexual emancipatória(Editora Navegando, 2018). Co-autora dos livros: ?Educação das Relações de Gênero e em Sexualidades: reflexões contemporâneas? e do livro: Educação Infantil: políticas e fundamentos. É Coordenadora-Tutora-Pesquisadora Responsável no Programa de Educação Tutorial do Ministério da Educação do Grupo de Estudos e Pesquisas em Educação e Sexualidade - GEPES PET MEC FDB. É professora universitária titular da disciplina de Metodologia da Pesquisa Científica na Faculdade Superior Dom Bosco (PR) n e orientadora de TC. Atualmente atuando como Coordenadora do Curso de Pedagogia e como Coordenadora Pedagógica Geral da Faculdade Dom Bosco. Coordenadora do Grupo de Estudos e Pesquisas em Educação e Sexualidade GEPES da Faculdade de Ensino Superior Dom Bosco desde dezembro de 2010. Mestre em Educação e Licenciatura plena em Biologia, Especialização em Metodologia e Didática do Ensino pela UENP-FAFICOP - Universidade Estadual do Paraná - Campus Cornélio Procópio. Foi vice-presidente da Associação Brasileira para a Educação Sexual - ABRADES (2009-2012). Foi tutora - EAD no curso Pós-graduação EAD - Teleduc (UNICAMP) no curso de Gestão Educacional: Abordagem Histórica (2006), fez estágio docente no curso de Pedagogia da UNICAMP (2006), na disciplina de História da Educação II. Possui Tem experiência como professora e Orientadora de em cursos de Especialização, Pós-graduação ?lato-sensu?. Disciplinas ministradas na especialização": Metodologia e Didática do Ensino Superior, Metodologia e Didática do Ensino de Meio Ambiente, Metodologia da Pesquisa Científica, Fundamentos Sociais, Históricos e Filosóficos da Educação Brasileira, Avaliação Educacional. Nos cursos de especialização da UENP ? FAFICOP - IEPE contou com inúmeros trabalhos como orientadora de monografia. Tem experiência na área administrativa-pedagógica e na Docência, principalmente entre os seguintes temas: Educação Sexual, Educação e Diversidade, Metodologia da Pesquisa Científica, Ética e Educação, História da Educação, Filosofia da Educação, Didática e Metodologia do Ensino, Avaliação, Gênero, Educação Afetiva e Sexual, Humanização da Educação. Conta com diversos artigos publicados e apresentações de trabalhos em Congressos na área da Educação, Educação Sexual, História e Filosofia da Educação e Políticas Educacionais.

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Published

2021-06-02

How to Cite

Guillen Hurtado, A. P., Guerreiro, C. P. da C., & Bonfim, C. R. de S. (2021). IMPRISONMENT AID: ANALYSIS OF THE LEGAL ASPECTS OF SOCIAL SECURITY BENEFIT. Law in Debate Journal, 30(55), 20–33. https://doi.org/10.21527/2176-6622.2021.55.20-33

Issue

Vol. 30 No. 55 (2021): Revista Direito em Debate

Section

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