AUXÍLIO-RECLUSÃO: ANÁLISE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

IMPRISONMENT AID: ANALYSIS OF THE SOCIAL SECURITY BENEFIT

Autores/as

  • Antonio Paulo Guillen Hurtado FACULDADE DOM BOSCO
  • Carollyne Pereira da Costa Guerreiro Faculdade Dom Bosco, Paraná
  • Cláudia Ramos de Souza Bonfim Faculdade Dom Bosco, Paraná

DOI:

https://doi.org/10.21527/2176-6622.2021.55.20-33

Palabras clave:

Lei. 8.213/91. MP 871/2019. Previdência Social. Direito Constitucional. Extinção do Benefício.

Resumen

O auxílio-reclusão é devido aos familiares dependentes do segurado da Previdência Social que se encontrar preso em regime fechado. Para receber o benefício o segurado necessita estar contribuindo com o INSS há pelo menos 24 meses e cumprir também outros requisitos, o que torna o benefício inacessível para muitos segurados, fazendo com que apenas pouco mais de 8% da população carcerária consiga recebê-lo.  Este estudo é de abordagem qualitativa e caráter bibliográfico-jurídico-teórica. Fundamenta-se especialmente na Lei nº. 8.213/91 que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social. O objetivo deste artigo é analisar a legislação previdenciária, mais precisamente no que tange à Lei n.º 8.213/91, demonstrando seus impactos na sociedade brasileira e as últimas alterações legislativas, assim como descrever a relevância do auxílio-reclusão por meio um levantamento dos valores que são pagos, e, apresentar as mudanças legislativas que aconteceram ao longo dos anos. Questiona-se qual a importância social do auxílio-reclusão para a sociedade brasileira? Considera-se ao final, que esse benefício é necessário para que muitas famílias não fiquem desamparadas, permitindo que o princípio da dignidade da pessoa humana e o princípio da individualização da pena sejam respeitados conforme previsto em na Constituição Federal de 1988.

Biografía del autor/a

Carollyne Pereira da Costa Guerreiro, Faculdade Dom Bosco, Paraná

Graduada em Direito pela Faculdade de Ensino Superior Dom Bosco; e em Ciências Contábeis pela Universidade Estadual do Norte do Paraná. Especialista em Perícia Contábil e Auditoria pela Universidade Estadual de Londrina, UEL, Brasil.

Cláudia Ramos de Souza Bonfim, Faculdade Dom Bosco, Paraná

Pós-Doutorado em Educação - Faculdade de Educação - Universidade Estadual de Campinas (FE - UNICAMP), no Grupo de Estudos HISTEDBr, sob a supervisão do Professor DERMEVAL SAVIANI. Doutora em Educação, na área de História, Filosofia e Educação pela UNICAMP. Pesquisadora do Grupo de Pesquisas Paideia - Faculdade de Educação - UNICAMP - http://dgp.cnpq.br/dgp/espelhogrupo/9604227887085309 Palestrante e Escritora. Autora dos livros: "Educação Sexual e Formação de Professores: da educação sexual que temos à educação que queremos" (Editora UFPB, 2010) e do livro "Desnudando a Educação Sexual" (Editora Papirus, 2012) e A condição histórica da mulher: contribuição da perspectiva histórico-crítica na promoção da educação sexual emancipatória(Editora Navegando, 2018). Co-autora dos livros: ?Educação das Relações de Gênero e em Sexualidades: reflexões contemporâneas? e do livro: Educação Infantil: políticas e fundamentos. É Coordenadora-Tutora-Pesquisadora Responsável no Programa de Educação Tutorial do Ministério da Educação do Grupo de Estudos e Pesquisas em Educação e Sexualidade - GEPES PET MEC FDB. É professora universitária titular da disciplina de Metodologia da Pesquisa Científica na Faculdade Superior Dom Bosco (PR) n e orientadora de TC. Atualmente atuando como Coordenadora do Curso de Pedagogia e como Coordenadora Pedagógica Geral da Faculdade Dom Bosco. Coordenadora do Grupo de Estudos e Pesquisas em Educação e Sexualidade GEPES da Faculdade de Ensino Superior Dom Bosco desde dezembro de 2010. Mestre em Educação e Licenciatura plena em Biologia, Especialização em Metodologia e Didática do Ensino pela UENP-FAFICOP - Universidade Estadual do Paraná - Campus Cornélio Procópio. Foi vice-presidente da Associação Brasileira para a Educação Sexual - ABRADES (2009-2012). Foi tutora - EAD no curso Pós-graduação EAD - Teleduc (UNICAMP) no curso de Gestão Educacional: Abordagem Histórica (2006), fez estágio docente no curso de Pedagogia da UNICAMP (2006), na disciplina de História da Educação II. Possui Tem experiência como professora e Orientadora de em cursos de Especialização, Pós-graduação ?lato-sensu?. Disciplinas ministradas na especialização": Metodologia e Didática do Ensino Superior, Metodologia e Didática do Ensino de Meio Ambiente, Metodologia da Pesquisa Científica, Fundamentos Sociais, Históricos e Filosóficos da Educação Brasileira, Avaliação Educacional. Nos cursos de especialização da UENP ? FAFICOP - IEPE contou com inúmeros trabalhos como orientadora de monografia. Tem experiência na área administrativa-pedagógica e na Docência, principalmente entre os seguintes temas: Educação Sexual, Educação e Diversidade, Metodologia da Pesquisa Científica, Ética e Educação, História da Educação, Filosofia da Educação, Didática e Metodologia do Ensino, Avaliação, Gênero, Educação Afetiva e Sexual, Humanização da Educação. Conta com diversos artigos publicados e apresentações de trabalhos em Congressos na área da Educação, Educação Sexual, História e Filosofia da Educação e Políticas Educacionais.

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Publicado

2021-06-02

Cómo citar

Guillen Hurtado, A. P., Guerreiro, C. P. da C., & Bonfim, C. R. de S. (2021). AUXÍLIO-RECLUSÃO: ANÁLISE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO: IMPRISONMENT AID: ANALYSIS OF THE SOCIAL SECURITY BENEFIT. Revista Derecho En Debate, 30(55), 20–33. https://doi.org/10.21527/2176-6622.2021.55.20-33

Número

Vol. 30 Núm. 55 (2021): Revista Direito em Debate

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