Academic Freedom and future of teacher’s labor

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21527/2176-6622.2022.57.12564

Keywords:

academic freedom, teaching work, remote education

Abstract

This article is located in the field of study on the erosion of fundamental social rights and neoliberal restructuring of labor, focusing on its effects on public regulation of teacher’s labor. The research problem is delimited by examining the compatibility between the restructuring of teaching activity and the constitutional statute of academic freedom, as part of a broader study on espoliative contractualities within the scope of Private Higher Education Institutions. Through a bibliographic and documentary study on the academic freedom in the Federal Constitution (section 1) and analysis of the problems of recording classes and the division of labor proposed in distance learnig (section 2), it was verified that there is a process of expropriation of personality attributes of teachers. The investigation process has a qualitative and exploratory purpose, using bibliographic review and legal documents analysis methods.

Author Biographies

Lawrence Estivalet de Mello, Universidade Federal da Bahia

Professor de Direito do Trabalho e Legislação Social da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA) e membro do corpo permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFBA. Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Pelotas (UFPEL) e bacharel em Filosofia pela UFPR.

Camila Siqueira Katrein, Universidade Federal de Santa Catarina

Doutoranda e mestre pelo Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Federal de Santa Catarina, graduada em Direito e Ciências Sociais pela Universidade Federal de Pelotas.

Alexandra Maciel Veiga, Universidade Federal do Paraná – UFPR

Graduada pela Universidade Federal do Paraná, pós-graduanda pela Abdconst, advogada trabalhista.

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Published

2022-08-11

How to Cite

Estivalet de Mello, L. ., Siqueira Katrein, C. ., & Maciel Veiga, A. (2022). Academic Freedom and future of teacher’s labor. Law in Debate Journal, 31(57), e12564. https://doi.org/10.21527/2176-6622.2022.57.12564

Issue

Vol. 31 No. 57 (2022): Revista Direito em Debate

Section

ARTICLES

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