The act of vaccination as a development of the collective right to health: the possible application of the theory of fundamental duties
DOI:
https://doi.org/10.21527/2176-6622.2024.61.14150Keywords:
pandemic, vaccination, obligatoriness, fundamental dutiesAbstract
With the arrival of the Covid-19 pandemic, considered the greatest public health challenge of the 21 century, numerous controversies and controversies were verified contemplating the immunization plans and the act of vaccinating itself, especially involving the opposition between individual rights and collective rights. This scientific article seeks to conduct an analysis on vaccination based on the collective right to health, against the background of the application of the Theory of Fundamental Duties. Therefore, a research was carried out that included the contributions doctrinal, jurisprudential, legislation and findings in journals, using the hypothetical methodto promote the discussion on the subject and present as hypothesis the way of fulfillment of collective duties, among them, the compulsory vaccination. The result achieved in this study was that the state is a legitimate intervener in establishing the duty to vaccinate as an element to fulfill the fundamental duty of the individual to ensure public health. It is a way to enhance the diffuse right to public health.
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