Homeless people: Personality rigths and social function of property
DOI:
https://doi.org/10.21527/2176-6622.2024.61.15353Keywords:
homeless people, personality rights, social function of propertyAbstract
The present work aims to analyze the condition of homeless people as a vulnerable group, aiming to differentiate them from social minorities. This distinction is vital to understand how the State should act in the face of the difficulties faced by vulnerable groups in order to meet their specific needs. Considering the vulnerability of people living on the streets, the objective of the work starts from this framework to then understand whether the social function of property interferes with the realization of these people's personality rights. As specific objectives, we aimed to analyze whether there is a guarantee of the personality rights of homeless people based on the principle of the social function of property as an institute of fundamental constitutional right and, finally, to understand whether the vulnerability of homeless people is related to the (in)effectiveness of the social function of property. The research method used was deductive, based on the structuring of logical reasoning based on bibiographical research with a qualitative approach through a non-systematized review of articles published in periodicals, doctrines and related legislation. At the end of the research, it was found that the violation of the personality rights of homeless people is linked not only to their explicit vulnerability, but also to the lack of implementation of the social function of property. It is for this reason that it is necessary to develop legal institutes that aim to provide housing opportunities for homeless people, aiming to guarantee housing and property, whether through regulations that facilitate acquisition or through public policies, complying with the principle of social function and ensuring that this population has their personality rights protected.
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