A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO SOB A ÓTICA DA LEI Nº 13.467/17

DAMAGE IN FELLS SUCUMBENTIALS IN LABOR JUSTICE UNDER THE LAW OPTICS N° 13.467/2017

Authors

  • Brenno Augusto Freire Menezes Faculdade Católica de Rondônia
  • Mariése Garcia Costa Rodrigues de Alencar Faculdade Estácio de Sergipe

DOI:

https://doi.org/10.21527/2176-6622.2021.55.34-40

Keywords:

condenação; honorários sucumbenciais; justiça do trabalho

Abstract

A pesquisa apresentada neste artigo pretende analisar os aspectos positivos e negativos da condenação em honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho, considerando as alterações na Consolidação das Leis do Trabalho, provenientes da entrada em vigor da Lei n. 13.467 de 2017. Atualmente, no tocante à temática, o novo texto da CLT prevê a possibilidade de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em todas as relações de trabalho, inclusive nas relações de emprego, indo de encontro ao entendimento dominante da doutrina e dos tribunais, incluindo o TST, até 2017. Todavia, mesmo sendo o posicionamento minoritário, antes das alterações já existia uma tímida jurisprudência nos Tribunais Regionais do Trabalho do país no sentido favorável à condenação em honorários sucumbenciais, embasando o seu posicionamento na aplicação subsidiária dos artigos 389 do Código Civil. Referida pesquisa pretender analisar os pontos positivos e negativos da efetivação de tal condenação, bem como a constitucionalidade das alterações.

Author Biographies

Brenno Augusto Freire Menezes, Faculdade Católica de Rondônia

Bacharel em direito pela Faculdade Estácio de Sergipe. 

Especialista em Direito Constitucional pela UCAM e Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Faculdade Católica de Rondônia.

Mariése Garcia Costa Rodrigues de Alencar, Faculdade Estácio de Sergipe

Graduada em Direito Pela Universidade Tiradentes/SE.

Especialista em Direito processual pela CESMAC/AL

Mestre em Direito pela Universidade Federal de Sergipe

Doutoranda em Direito pela UNESA/RJ

Downloads

Published

2021-06-02

How to Cite

Freire Menezes, B. A., & Costa Rodrigues de Alencar, M. G. (2021). A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO SOB A ÓTICA DA LEI Nº 13.467/17: DAMAGE IN FELLS SUCUMBENTIALS IN LABOR JUSTICE UNDER THE LAW OPTICS N° 13.467/2017. Revista Direito Em Debate, 30(55), 34–40. https://doi.org/10.21527/2176-6622.2021.55.34-40

Issue

Vol. 30 No. 55 (2021): Revista Direito em Debate

Section

ARTICLES

License

By publishing in the Revista Direito em Debate, authors agree to the following terms:

Articles are licensed under the Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0), which allows:

Share — copy and redistribute the material in any medium or format;
Adapt — remix, transform, and build upon the material for any purpose, including commercial use.

These permissions are irrevocable, provided the following terms are respected:

Attribution — authors must be properly credited, with a link to the license and indication of any modifications made;

No additional restrictions — no legal or technological measures may be applied that restrict the use permitted by the license.

Notices:

The license does not apply to elements in the public domain or covered by legal exceptions.
The license does not grant all rights required for specific uses (e.g., image rights, privacy, or moral rights).
The journal is not responsible for opinions expressed in the articles, which remain the sole responsibility of the authors. The Editor, with the support of the Editorial Committee, reserves the right to suggest or request modifications when necessary.
Only original scientific articles presenting research results of interest, not previously published or simultaneously submitted to another journal with the same purpose, will be accepted.

References to trademarks or specific products are intended solely for identification purposes and do not imply any promotional endorsement by the authors or the journal.

License Agreement (for articles published as of 2026): Authors retain copyright over their articles and grant the Revista Direito em Debate the right of first publication.