Criminal Liability of a Corporation (Legal Entity) In Brazilian Legal System

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21527/2176-6622.2022.57.9028

Keywords:

Palavras-chave. Ordenamento jurídico. Responsabilidade penal. Pessoa jurídica. Responsabilidade objetiva.

Abstract

Criminal Liability of a Corporation is a fervently debatable topic and has provoked favorable and unfavorable positions. This is a widely discussed topic in academic circles but the freshness of the topic is maintained even after years. Scholars who are unfavorable to Criminal liability rely on the guilty mind (individual culpability). They say that the legal system do not permit Criminal liability of a Corporation. On the other hand, there are scholars who are in favor of Criminal liability of Corporations and they argue that there must be a new conformation to the theory of crime that only contemplates guilty mind. There is also scholars who defends a collective guilty to explain Criminal liability of Corporation. We argue that the legal system imposes an objective criminal liability as a way of fighting crimes commited by Corporations with great economic power, with support of article 225, §3 of the Federal Constitution of 1988, which was regulated by Law no. 9.605/98 and Brazilian Penal Code.

Author Biographies

Vicente de Paula Maciel Júnior, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC Minas.

Pós-doutorado pela Universidade de Roma La Sapienza. Doutorado (1996) em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Juiz Federal no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Professor e pesquisador em processos de ação coletiva.

Reginaldo Gonçalves Gomes, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC Minas.

Doutorando em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Mestre em Direito pela Universidade de Itaúna; Pós-graduado em Ciências Penais pela Fundação Ministério Público de Minas Gerais e Pós-graduado em Processo: Grandes Transformações pela Universidade de Santa Catarina – Unisul em parceria com o curso LFG; Pós-graduação em Direito do Estado pela Universidade Anhanguera em parceria com o curso LFG; Professor. Email: regisgomes@yahoo.com.br

Downloads

Published

2022-05-30

How to Cite

Júnior, V. de P. M., & Gomes, R. G. (2022). Criminal Liability of a Corporation (Legal Entity) In Brazilian Legal System. Law in Debate Journal, 31(57), e9028. https://doi.org/10.21527/2176-6622.2022.57.9028

Issue

Vol. 31 No. 57 (2022): Revista Direito em Debate

Section

ARTICLES

License

Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:

a. A submissão de trabalho(s) científico(s) original(is) pelos autores, na qualidade de titulares do direito de autor do(s) texto(s) enviado(s) ao periódico, nos termos da Lei 9.610/98, implica na cessão de direitos autorais de publicação na Revista Direito em Debate do(s) artigo(s) aceitos para publicação à Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, autorizando-se, ainda, que o(s) trabalho(s) científico(s) aprovado(s) seja(m) divulgado(s) gratuitamente, sem qualquer tipo de ressarcimento a título de direitos autorais, por meio do site da revista e suas bases de dados de indexação e repositórios, para fins de leitura, impressão e/ou download do arquivo do texto, a partir da data de aceitação para fins de publicação. Isto significa que, ao procederem a submissão do(s) artigo(s) à Revista Direito em Debate e, por conseguinte, a cessão gratuita dos direitos autorais relacionados ao trabalho científico enviado, os autores têm plena ciência de que não serão remunerados pela publicação do(s) artigo(s) no periódico.

b. Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.

c. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.

d. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).

e. O(s) A(s) autores(as) declaram que o texto que está sendo submetido à Revista Direito em Debate respeita as normas de ética em pesquisa e que assumem toda e qualquer responsabilidade quanto ao previsto na resolução Nº 510/2016, do Conselho Nacional de Ética em Pesquisa.

f. Os autores declaram expressamente concordar com os termos da presente Declaração de Direito Autoral, que se aplicará a submissão caso seja publicada por esta Revista.

g. A Revista Direitos em Debate é uma publicação de acesso aberto, o que significa que todo o conteúdo está disponível gratuitamente, sem custo para o usuário ou sua instituição. Os usuários têm permissão para ler, copiar, distribuir, imprimir, pesquisar, criar links para os textos completos dos artigos, ou utilizá-los para qualquer outro propósito legal, sem pedir permissão prévia do editor ou o autor. Estes princípios estão de acordo com a definição BOAI de acesso aberto.