Criminal Liability of a Corporation (Legal Entity) In Brazilian Legal System

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21527/2176-6622.2022.57.9028

Keywords:

Palavras-chave. Ordenamento jurídico. Responsabilidade penal. Pessoa jurídica. Responsabilidade objetiva.

Abstract

Criminal Liability of a Corporation is a fervently debatable topic and has provoked favorable and unfavorable positions. This is a widely discussed topic in academic circles but the freshness of the topic is maintained even after years. Scholars who are unfavorable to Criminal liability rely on the guilty mind (individual culpability). They say that the legal system do not permit Criminal liability of a Corporation. On the other hand, there are scholars who are in favor of Criminal liability of Corporations and they argue that there must be a new conformation to the theory of crime that only contemplates guilty mind. There is also scholars who defends a collective guilty to explain Criminal liability of Corporation. We argue that the legal system imposes an objective criminal liability as a way of fighting crimes commited by Corporations with great economic power, with support of article 225, §3 of the Federal Constitution of 1988, which was regulated by Law no. 9.605/98 and Brazilian Penal Code.

Author Biographies

Vicente de Paula Maciel Júnior, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC Minas.

Pós-doutorado pela Universidade de Roma La Sapienza. Doutorado (1996) em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Juiz Federal no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Professor e pesquisador em processos de ação coletiva.

Reginaldo Gonçalves Gomes, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC Minas.

Doutorando em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Mestre em Direito pela Universidade de Itaúna; Pós-graduado em Ciências Penais pela Fundação Ministério Público de Minas Gerais e Pós-graduado em Processo: Grandes Transformações pela Universidade de Santa Catarina – Unisul em parceria com o curso LFG; Pós-graduação em Direito do Estado pela Universidade Anhanguera em parceria com o curso LFG; Professor. Email: regisgomes@yahoo.com.br

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Published

2022-05-30

How to Cite

Júnior, V. de P. M., & Gomes, R. G. (2022). Criminal Liability of a Corporation (Legal Entity) In Brazilian Legal System. Law in Debate Journal, 31(57), e9028. https://doi.org/10.21527/2176-6622.2022.57.9028

Issue

Vol. 31 No. 57 (2022): Revista Direito em Debate

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