Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica no Ordenamento Jurídico Brasileiro

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.21527/2176-6622.2022.57.9028

Palabras clave:

Palavras-chave. Ordenamento jurídico. Responsabilidade penal. Pessoa jurídica. Responsabilidade objetiva.

Resumen

A responsabilidade penal da pessoa jurídica tem sido arduamente discutida na doutrina brasileira, suscitando posições favoráveis e desfavoráveis. Doutrinadores que são desfavoráveis à responsabilidade penal se sustentam na teoria da culpabilidade individual. Entendem que o ordenamento jurídico não abarcou a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Por outro lado, há doutrinadores a favor da responsabilidade penal e argumentam que há de se dar nova conformação à teoria do delito que só contempla a culpa individual. Outrossim, há doutrinador que defende uma culpa coletiva para explicar a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Defendemos que o ordenamento jurídico estabelece responsabilidade penal objetiva, como forma de enfrentar a criminalidade praticada por empresas com grande poderio econômico, haja vista o art. 225, §3º da CR/88, regulamentado pela Lei n. 9.605/98, bem ainda o Código Penal Brasileiro.

Biografía del autor/a

Vicente de Paula Maciel Júnior, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC Minas.

Pós-doutorado pela Universidade de Roma La Sapienza. Doutorado (1996) em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Juiz Federal no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Professor e pesquisador em processos de ação coletiva.

Reginaldo Gonçalves Gomes, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC Minas.

Doutorando em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Mestre em Direito pela Universidade de Itaúna; Pós-graduado em Ciências Penais pela Fundação Ministério Público de Minas Gerais e Pós-graduado em Processo: Grandes Transformações pela Universidade de Santa Catarina – Unisul em parceria com o curso LFG; Pós-graduação em Direito do Estado pela Universidade Anhanguera em parceria com o curso LFG; Professor. Email: regisgomes@yahoo.com.br

Descargas

Publicado

2022-05-30

Cómo citar

Júnior, V. de P. M., & Gomes, R. G. (2022). Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Revista Derecho En Debate, 31(57), e9028. https://doi.org/10.21527/2176-6622.2022.57.9028

Número

Vol. 31 Núm. 57 (2022): Revista Direito em Debate

Sección

ARTIGOS

Licencia

Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:

a. A submissão de trabalho(s) científico(s) original(is) pelos autores, na qualidade de titulares do direito de autor do(s) texto(s) enviado(s) ao periódico, nos termos da Lei 9.610/98, implica na cessão de direitos autorais de publicação na Revista Direito em Debate do(s) artigo(s) aceitos para publicação à Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, autorizando-se, ainda, que o(s) trabalho(s) científico(s) aprovado(s) seja(m) divulgado(s) gratuitamente, sem qualquer tipo de ressarcimento a título de direitos autorais, por meio do site da revista e suas bases de dados de indexação e repositórios, para fins de leitura, impressão e/ou download do arquivo do texto, a partir da data de aceitação para fins de publicação. Isto significa que, ao procederem a submissão do(s) artigo(s) à Revista Direito em Debate e, por conseguinte, a cessão gratuita dos direitos autorais relacionados ao trabalho científico enviado, os autores têm plena ciência de que não serão remunerados pela publicação do(s) artigo(s) no periódico.

b. Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.

c. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.

d. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).

e. O(s) A(s) autores(as) declaram que o texto que está sendo submetido à Revista Direito em Debate respeita as normas de ética em pesquisa e que assumem toda e qualquer responsabilidade quanto ao previsto na resolução Nº 510/2016, do Conselho Nacional de Ética em Pesquisa.

f. Os autores declaram expressamente concordar com os termos da presente Declaração de Direito Autoral, que se aplicará a submissão caso seja publicada por esta Revista.

g. A Revista Direitos em Debate é uma publicação de acesso aberto, o que significa que todo o conteúdo está disponível gratuitamente, sem custo para o usuário ou sua instituição. Os usuários têm permissão para ler, copiar, distribuir, imprimir, pesquisar, criar links para os textos completos dos artigos, ou utilizá-los para qualquer outro propósito legal, sem pedir permissão prévia do editor ou o autor. Estes princípios estão de acordo com a definição BOAI de acesso aberto.