DA RELATIVIZAÇÃO ANÔMALA DA COISA JULGADA COM A SUPERAÇÃO DO PRECEDENTE JUDICIAL

Authors

  • Norton Maldonado Dias Faculdade Fasipe
  • Rafael Ribeiro Faculdade FASIPE

DOI:

https://doi.org/10.21527/2176-6622.2019.52.195-209

Abstract

This is a study about the possibility of the atypical relativization of the thing judged when the constraints in fact were ignored in order to overcome the precedent. With the validity of the CPC/2015, the presence of the system of precedents (stare decisis) in Brazilian law has become clearer as a way to guarantee the stability of judicial decisions. However, the renewal of the consolidated understanding, although apparent to be unfavorable to the stability of the precedent, is also a way to preserve the expectation of the particular. It occurs that sometimes the precedent is overcome without being in disagreement with the social reality, in other words, without observance of the constraints in fact, assumptions that legitimize the renewal of understanding. The problem arises when the decision tainted by this addiction transits into trial and becomes immutable ad eternum, in view of the lack of legal prediction that authorizes its disconstitution. The present work intends, from a sufficient exposition to the comprehension of the theme, to answer the following question: There is a possibility to revise the thing judged through the rescisential action when the sentence or judgment is based solely on a Judicial precedent overcome without observance of the constraints in fact?

 

Author Biographies

Norton Maldonado Dias, Faculdade Fasipe

Professor da Faculdade de Direito de Sinop titular das disciplinas de Direito Constitucional I e II e TGDC. Na pós-graduação da mesma instituição e do Instituto EducareMT. Professor de cursos preparatórios para exame da OAB no projeto "Resolve Direito" incluído na grade do curso de Direito da FASIPE e no Centro de Estudos Ishikawa. Advogado membro da ASCL (Academia Sinopense de Ciências e Letras). Possui Mestrado em Direito (Centro Eurípides de Soares da Rocha) e especiliazações pela PUC - Pontífice Universidade Católica (Minas Gerais) e UEL - Universidade Estadual de Londrina (Paraná). Prestou Assessoria parlamentar e jurídica em Gabinete do Poder Legislativo Municipal (Portarias 014-80/2018 Câmara Municipal de Sinop) no Primeiro Período Legislativo de 2018. Atuação na Pesquisa em grupo indexado pelo CNPQ: Gramática dos Direitos Fundamnetais e associado do CONPEDI.

 

 

 

 

 

Rafael Ribeiro, Faculdade FASIPE

Servidor Público atuante no Tribunal de Justiça do Mato Grosso e recém aprovado em cargo de servidor federal. Graduado e Pós-graduado em Direito pela FASIPE com especialização em Direito Civil e Processo Civil. 

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Published

2019-12-20

How to Cite

Dias, N. M., & Ribeiro, R. (2019). DA RELATIVIZAÇÃO ANÔMALA DA COISA JULGADA COM A SUPERAÇÃO DO PRECEDENTE JUDICIAL. Law in Debate Journal, 28(52), 195–209. https://doi.org/10.21527/2176-6622.2019.52.195-209

Issue

Vol. 28 No. 52 (2019)

Section

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