A ATUAÇÃO DO CONSELHO DO MERCADO COMUM NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE DIREITOS HUMANOS NO MERCOSUL

THE ACTING OF THE COMMON MARKET COUNCIL ON PUBLIC HUMAN RIGHTS POLICIES IN MERCOSUR

Autori

  • Amanda Carolina Buttendorff Rodrigues Beckers UNC Rio Negrinho
  • Luís Alexandre Carta Winter

DOI:

https://doi.org/10.21527/2176-6622.2021.55.6-19

Abstract

O presente estudo visa a análise da atuação do Conselho do Mercado Comum – órgão máximo do MERCOSUL, ao qual incumbe a condução política do processo de integração regional, na consecução das políticas públicas em Direitos Humanos. Volta-se na sequência ao Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos – IPPDH, órgão auxiliar exclusivamente voltado à temática e sua atuação na formação de atores sociais. Para tanto, o trabalho, que trata do viés político e social do MERCOSUL, perpassa fatores históricos, políticos, sociais, jurídicos e econômicos do bloco, mediante estudo dos institutos da integração regional e do direito ao desenvolvimento e sua relação com a salvaguarda dos Direitos Humanos. A pesquisa teve base dedutiva, sendo estudo qualitativo, construído interdisciplinarmente, visando responder ao problema proposto, qual seja: identificar e analisar qual ou quais as medidas do Conselho do Mercado Comum o desenvolvimento do MERCOSUL no que tange às políticas públicas em Direitos Humanos, levando-se em consideração os objetivos do bloco e seus diálogos com aspectos econômicos, políticos e sociais. Com a construção dos capítulos, responde-se o questionamento levantado na hipótese, demonstrando-se, durante o desenvolvimento do texto, a atuação do CMC na consecução das políticas públicas em Direitos Humanos no MERCOSUL, para nas considerações finais debater-se sobre referida atuação, seus limites e possibilidades.

Biografia autore

Luís Alexandre Carta Winter

Possui Graduação em Direito pela Universidade Federal do Paraná (1984), Especialização em Filosofia da Educação pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (1988), Mestrado em Integração Latino - Americana pela Universidade Federal de Santa Maria (2001) e Doutorado em Integração da América Latina pelo USP/PROLAM (2008). Atualmente é professor titular da Pontifícia Universidade Católica do Paraná na graduação (onde foi Coordenador entre 1987 a 1989), na pós lato sensu onde coordenou a especialização em Direito, logística e negócios internacionais, e no strito sensu, no mestrado (PPGD e PPGDH) e doutorado(PPGD). Professor titular da Unicuritiba, no Curso de Relações Internacionais, na graduação e na pós, de Comércio Internacional. Ex-professor titular e ex-Coordenador "(2005-2010) do Curso de Direito da Faculdade Internacional de Curitiba. Consultor jurídico, atuando principalmente nos seguintes temas e áreas: contratos; integração regional; Mercosul; relações internacionais; direito marítimo;direitos humanos;direito humanitário; legislação aduaneira; direito internacional econômico e direito internacional.Coordenador do NEADI -Núcleo de Estudos Avançados de Direito Internacional e Desenvolvimento Sustentável (www.neadi.com.br). Membro de Centro de Letras do Paraná e do Instituto de Advogados do Paraná.

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Pubblicato

2021-06-02

Come citare

Beckers, A. C. B. R. ., & Carta Winter, L. A. (2021). A ATUAÇÃO DO CONSELHO DO MERCADO COMUM NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE DIREITOS HUMANOS NO MERCOSUL: THE ACTING OF THE COMMON MARKET COUNCIL ON PUBLIC HUMAN RIGHTS POLICIES IN MERCOSUR. Revista Direito Em Debate, 30(55), 6–19. https://doi.org/10.21527/2176-6622.2021.55.6-19

Fascicolo

V. 30 N. 55 (2021): Revista Direito em Debate

Sezione

ARTIGOS

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