A ATUAÇÃO DO CONSELHO DO MERCADO COMUM NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE DIREITOS HUMANOS NO MERCOSUL

THE ACTING OF THE COMMON MARKET COUNCIL ON PUBLIC HUMAN RIGHTS POLICIES IN MERCOSUR

Abstract

O presente estudo visa a análise da atuação do Conselho do Mercado Comum – órgão máximo do MERCOSUL, ao qual incumbe a condução política do processo de integração regional, na consecução das políticas públicas em Direitos Humanos. Volta-se na sequência ao Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos – IPPDH, órgão auxiliar exclusivamente voltado à temática e sua atuação na formação de atores sociais. Para tanto, o trabalho, que trata do viés político e social do MERCOSUL, perpassa fatores históricos, políticos, sociais, jurídicos e econômicos do bloco, mediante estudo dos institutos da integração regional e do direito ao desenvolvimento e sua relação com a salvaguarda dos Direitos Humanos. A pesquisa teve base dedutiva, sendo estudo qualitativo, construído interdisciplinarmente, visando responder ao problema proposto, qual seja: identificar e analisar qual ou quais as medidas do Conselho do Mercado Comum o desenvolvimento do MERCOSUL no que tange às políticas públicas em Direitos Humanos, levando-se em consideração os objetivos do bloco e seus diálogos com aspectos econômicos, políticos e sociais. Com a construção dos capítulos, responde-se o questionamento levantado na hipótese, demonstrando-se, durante o desenvolvimento do texto, a atuação do CMC na consecução das políticas públicas em Direitos Humanos no MERCOSUL, para nas considerações finais debater-se sobre referida atuação, seus limites e possibilidades.