Vol. 24 Núm. 44 (2015)

• APRESENTAÇÃO

  Doglas Cesar Lucas

  1-2

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ARTIGOS

• A CASTRAÇÃO QUÍMICA: SUA EXPLÍCITA INCONSTITUCIONALIDADE EM CONSONÂNCIA À (RE)SOCIALIZAÇÃO DO APENADO

  Patricia Borges Moura, Diovan Roberto Schmalz

  3-42

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• A GRAMÁTICA DOS CONFLITOS SOCIAIS: BREVES NOTAS DA TEORIA DA AXEL HONNETH

  Luciana Poli

  43-65

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• A PROTEÇÃO AO DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: CONTROVÉRSIAS ACERCA DO ABORTO DE ANENCÉFALOS

  Janaína Machado Sturza, Jessica Albarello

  66-92

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• A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO NA REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS CLANDESTINOS E IRREGULARES

  Luiz Fernando Rossetti Borges, Henrique da Rosa Ziesemer

  93-113

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• AUDIÊNCIA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO NO ESTADO CONSTITUCIONAL DEMOCRÁTICO

  Mirelle Fernandes Soares, Antônio Gomes de Vasconcelos

  114-129

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• DA CONVERGÊNCIA E COMPLEMENTARIDADE DO DIREITO DA CONCORRÊNCIA E A REGULAÇÃO DO SETOR PORTUÁRIO

  José Carlos Higa de Freitas

  130-147

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• DANO MORAL E SUA REPARAÇÃO: Direito Comparado: Argentina e Brasil

  Gilberto Kerber

  148-167

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• O DIREITO HUMANO À ÁGUA E JUSTIÇA AMBIENTAL: UMA ANÁLISE NORMATIVA DO PLANO INTERNACIONAL E A SITUAÇÃO BRASILEIRA

  Thiago Rafael Burckhart

  168-186

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• OCUPAÇÕES IRREGULARES: CONFITOS ENTRE O DIREITO À MORADIA E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS AMBIENTAIS

  Elenise Felzke Schonardie, Bruna Fortunato

  187-204

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• Recensão a HENNING HILDEBRANDT, Die Rechtsproblematik multipler Regulierungsstrukturen in der Doping-Bekämpfung, Frankfurt am Main, Peter Lang, 2003

  Artur Flamínio da Silva

  205-207

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• Resenha: PARA UMA REVOLUÇÃO DEMOCRÁTICA DA JUSTIÇA (Boaventura de Sousa Santos)

  Janaína Soares Schorr

  208-214

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