Material and procedural aspects of the amministrazione di sostegno in Italy: comparisons with the tomada de decisão apoiada in Brazil
MATERIAL AND PROCEDURAL ASPECTS OF THE AMMINISTRAZIONE DI SOSTEGNO IN ITALY: COMPARISONS WITH THE TOMADA DE DECISÃO APOIADA IN BRAZIL
DOI:
https://doi.org/10.21527/2176-6622.2021.55.145-162Keywords:
This is a research that carried out a bibliographic review on the Italian institute of support for people with disabilities from the amministrazione di sostegno with the Brazilian institute with the same function of tomada de decisão apoiada, from its material and procedural legal aspects. In Brazil, the Inclusion Law for Persons with Disabilities (Law No. 13,146/2015) included art. 1,783-A in the Civil Code, creating tomada de decisão apoiada. The Brazilian legal literature points out, since then, that this support is similar to the amministrazione di sostegno of the Codice Civile of Italy. Analyzing documentary material (judgments and bibliography), the research used a deductive method to answer the question whether there is really similarity between both institutes, with two objectives: if any, what would be the contributions of amministrazione di sostegno to better understanding and operability of tomada de decisão apoiada; and if not, propose that in Brazil there is no more affirmation of correspondence, which can cause losses in the operability of this support instrument in Brazil., Disabled person. Support. Amministrazione di sostegno. Tomada de decisão apoiada.Abstract
Trata-se de pesquisa que realizou uma revisão bibliográfica sobre o instituto italiano de amparo à pessoa com deficiência/enfermidade da amministrazione di sostegno, comparando-o com o instituto brasileiro da tomada de decisão apoiada, que tem a mesma função, a partir de seus aspectos jurídicos materiais e processuais. No Brasil, a Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº. 13.146/2015) incluiu o art. 1.783-A no Código Civil, criando a tomada de decisão apoiada. A literatura jurídica brasileira aponta, desde então, que esse apoiamento se assemelha à amministrazione di sostegno do Codice Civile de Itália. Analisando material documental (julgados e bibliografia), a pesquisa se utilizou de método dedutivo para responder ao questionamento se realmente há similaridade entre ambos os institutos, com dois objetivos: se há, quais seriam as contribuições da amministrazione di sostegno para a melhor compreensão e operabilidade da tomada de decisão apoiada; e se não há, propor que no Brasil não mais se faça a afirmação da correspondência, o que pode causar prejuízos na operabilidade desse instrumento de apoio no Brasil.
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