ASPECTOS MATERIAIS E PROCESSUAIS DA AMMINISTRAZIONE DI SOSTEGNO ITALIANA: COMPARAÇÕES COM A TOMADA DE DECISÃO APOIADA BRASILEIRA
MATERIAL AND PROCEDURAL ASPECTS OF THE AMMINISTRAZIONE DI SOSTEGNO IN ITALY: COMPARISONS WITH THE TOMADA DE DECISÃO APOIADA IN BRAZIL
DOI:
https://doi.org/10.21527/2176-6622.2021.55.145-162Parole chiave:
Pessoa com deficiência. Apoio. Amministrazione di sostegno. Tomada de decisão apoiada.Abstract
Trata-se de pesquisa que realizou uma revisão bibliográfica sobre o instituto italiano de amparo à pessoa com deficiência/enfermidade da amministrazione di sostegno, comparando-o com o instituto brasileiro da tomada de decisão apoiada, que tem a mesma função, a partir de seus aspectos jurídicos materiais e processuais. No Brasil, a Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº. 13.146/2015) incluiu o art. 1.783-A no Código Civil, criando a tomada de decisão apoiada. A literatura jurídica brasileira aponta, desde então, que esse apoiamento se assemelha à amministrazione di sostegno do Codice Civile de Itália. Analisando material documental (julgados e bibliografia), a pesquisa se utilizou de método dedutivo para responder ao questionamento se realmente há similaridade entre ambos os institutos, com dois objetivos: se há, quais seriam as contribuições da amministrazione di sostegno para a melhor compreensão e operabilidade da tomada de decisão apoiada; e se não há, propor que no Brasil não mais se faça a afirmação da correspondência, o que pode causar prejuízos na operabilidade desse instrumento de apoio no Brasil.
##submission.downloads##
Pubblicato
Come citare
Fascicolo
Sezione
Licenza
Ao publicar na Revista Direito em Debate, os autores concordam com os seguintes termos:
Os trabalhos seguem a licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0), que permite:
Compartilhar — copiar e redistribuir o material em qualquer meio ou formato;
Adaptar — remixar, transformar e criar a partir do material para qualquer fim, inclusive comercial.
Essas permissões são irrevogáveis, desde que respeitados os seguintes termos:
Atribuição — os autores devem ser devidamente creditados, com link para a licença e indicação de eventuais alterações realizadas.
Sem restrições adicionais — não podem ser aplicadas condições legais ou tecnológicas que restrinjam o uso permitido pela licença.
Avisos:
A licença não se aplica a elementos em domínio público ou cobertos por exceções legais.
A licença não garante todos os direitos necessários para usos específicos (ex.: direitos de imagem, privacidade ou morais).
A revista não se responsabiliza pelas opiniões expressas nos artigos, que são de exclusiva responsabilidade dos autores. O Editor, com o apoio do Comitê Editorial, reserva-se o direito de sugerir ou solicitar modificações quando necessário.
Somente serão aceitos artigos científicos originais, com resultados de pesquisas de interesse que não tenham sido publicados nem submetidos simultaneamente a outro periódico com o mesmo objetivo.
A menção a marcas comerciais ou produtos específicos destina-se apenas à identificação, sem qualquer vínculo promocional por parte dos autores ou da revista.
Contrato de Licença (para artigos publicados a partir de 2026): Os autores mantém os direitos autorais sobre seu artigo, e concedem à Revista Direito em Debate o direito de primeira publicação.
