The horizontal effectiveness of fundamental rights and the principle of equality: Age as a criterion for contractual reajustment in health plans

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21527/2176-6622.2024.61.7688

Keywords:

fundamental rights, principle of equality, health insurance, readjustments, age

Abstract

In recent times, with the growing aging of the population, authorities and legislators have been seeking to establish guidelines for the protection of elderly people, aiming for better living conditions, mainly in relation to access to healthcare. It is known that because public health is compromised, elderly people have been subject to signing private health plan contracts, sacrificing part of their income for the sake of health, which are always undergoing readjustments. This article, based on theoretical-bibliographical and documentary research, as well as the methodological procedure using deductive reasoning, has the scope of discussing the consequences and legality of contractual readjustments due to the aging of beneficiaries and the increase in accident rates, and, if the due justifications and legal parameters are not observed, they may be considered abusive, as will be seen at the end.

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2024-06-03

How to Cite

Lemos Junior, E. P., & Braz, V. L. B. (2024). The horizontal effectiveness of fundamental rights and the principle of equality: Age as a criterion for contractual reajustment in health plans. Revista Direito Em Debate, 33(61), e7688. https://doi.org/10.21527/2176-6622.2024.61.7688

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Vol. 33 No. 61 (2024): Revista Direito em Debate

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