A eficácia horizontal dos direitos fundamentais e o princípio da igualdade: Idade como critério de reajuste contratual nos planos de saúde
DOI:
https://doi.org/10.21527/2176-6622.2024.61.7688Palabras clave:
direitos fundamentais, princípio da igualdade, planos de saúde, reajustes, idadeResumen
Nos últimos tempos, com o crescente envelhecimento da população, as autoridades e os legisladores vêm procurando fixar diretrizes para a proteção das pessoas idosas, visando a melhores condições de vida, principalmente com relação ao acesso à saúde. Sabe-se que por estar a saúde pública comprometida, as pessoas idosas têm-se submetido à assinatura de contratos de planos de saúde privados – sacrificando parte de sua renda – os quais sempre vêm passando por reajustes. O presente artigo, a partir de pesquisa teórico-bibliográfica e documental, bem como do procedimento metodológico pelo raciocínio dedutivo, tem o objetivo de discutir os reflexos e a legalidade dos reajustes contratuais em virtude do envelhecimento dos beneficiários e pelo aumento da sinistralidade, ressaltando-se que, caso não sejam observadas as devidas justificativas e os parâmetros legais, poderão ser considerados abusivos, como se observará ao final.
Citas
ALMEIDA, Gregório Assagra de. Direito material coletivo: superação da summa divisio direito público e direito privado por uma summa divisio constitucionalizada. Belo Horizonte: Del Rey, 2008.
BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. 13. tiragem. Tradução Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Campus, 1992.
BOBBIO, Norberto. Igualdade e liberdade. Tradução Carlos Nelson Coutinho. 3. ed. Rio de Janeiro: Ediouro, 1997.
BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.
BOTELHO, Catarina Santos. Os direitos sociais em tempos de crise: ou revisitar as normas programáticas. Coimbra: Almedina, 2015.
BRAGA, Pérola Melissa Vianna. Curso de direito do idoso. São Paulo: Atlas, 2011.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 15 jun. 2022.
BRASIL. Lei n. 9.656, de 03 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9656compilado.htm. Acesso em: 15 jun. 2022.
BRASIL. Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Pessoa Idosa e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.741.htm. Acesso em: 22 jul. 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE n. 215.267/SP. Relator: Min. Ellen Gracie. Brasília, DF, 24 de abril de 2001. Diário da Justiça Eletrônico. Brasília, 25 mai. 2001. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=245931. Acesso em: 15 jun. 2022.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. RESP n. 809329/RJ 2006/0003783-6. Relatora: Min. Nancy Andrighi. Brasília, DF. Diário da Justiça, 4 abr. 2008. Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/604630/recurso-especial-resp-809329-rj-2006-0003783-6. Acesso em: 15 jun. 2022.
CARVALHO, Haroldo Azevedo; MAGRI, Denise Nogueira. A legalidade dos reajustes das mensalidades de planos de saúde em virtude do envelhecimento dos beneficiários nos chamados “planos antigos”. De Jure – Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 13, n. 23, p. 247-264, jul./dez. 2014. Disponível em: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/85767. Acesso em: 15 jun. 2022.
DADALTO, Luciana; TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado. Princípio da prioridade da pessoa idosa no âmbito do público e do privado. In: FIÚZA, César; SÁ, Maria de Fátima Freire de; NAVES, Bruno Torquato de Oliveira (org.). Direito civil: princípios jurídicos no direito privado. Atualidades III. 1. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2009. p. 117-136. V. II.
FERRAJOLI, Luigi. Por uma teoria dos direitos e dos bens fundamentais. Tradução Alexandre Salim, Alfredo Copetti Neto, Daniela Cademartori, Hermes Zaneti Júnior e Sérgio Cademartori. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011.
FIUZA, César; SÁ, Maria de Fátima Freire de; NAVES, Bruno Torquato de Oliveira. Direito civil: atualidades III – princípios jurídicos do direito privado. Belo Horizonte: Del Rey, 2009.
MARTINS, Thiago Penido. Contratos de plano de saúde: o direito à saúde nas relações jurídicas entre as operadoras de planos e assistência à saúde e seus beneficiários. Curitiba: Juruá, 2016a.
MARTINS, Thiago Penido. Discriminação nas relações contratuais. Belo Horizonte: D’Plácido, 2016b.
MARQUES, Cláudia Lima. Solidariedade na doença e na morte. Sobre a necessidade de “ações afirmativas” em contratos de plano de saúde e de planos funerários frente ao consumidor pessoa idosa. In: SARLET, Ingo Wolfgang (org.). Constituição, Direitos Fundamentais e Direito Privado. 2. ed., rev. e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3. ed. 20. tiragem. São Paulo: Malheiros Editores, 2011.
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 10. ed., rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2015.
MENDONÇA, Ana Paula Nunes. Direitos fundamentais nas relações entre particulares: discriminação na fase pré-contratual na relação de emprego. Curitiba: Juruá, 2013.
NOVELINO, Marcelo. Direito constitucional. 6. ed. São Paulo: Método, 2012.
OLIVEIRA, Luciano Moreira de. A saúde do idoso e o fortalecimento da rede de proteção: o papel do Ministério Público. Direitos das pessoas com deficiência e das pessoas idosas. In: DICK, Maria Elmira Evangelina do Amaral; ALMEIDA, Gregório Assagra de; SOARES JUNIOR, Jarbas (coord.). Coleção Ministério Público e Direitos Fundamentais. Belo Horizonte: Del Rey, 2013.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 10. ed., rev., atual. e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009.
SARMENTO, Daniel. Direitos fundamentais e relações privadas. 2. ed. 3. tiragem. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
SCHIMITT, Cristiano Heineck. Indenização por dano moral do consumidor pessoa idosa no âmbito dos contratos de planos e de seguros privado de assistência à saúde. Revista de Direito do Consumidor, n. 51, p. 130-153. jul./set. 2004.
SILVA, Evandro Ventura da. Legislação criminal, defesa do idoso e implementação do princípio da isonomia. Direitos das pessoas com deficiência e das pessoas idosas. In: DICK, Maria Elmira Evangelina do Amaral; ALMEIDA, Gregório Assagra de; SOARES JUNIOR, Jarbas (coord.). Coleção Ministério Público e Direitos Fundamentais. Belo Horizonte: Del Rey, 2013.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 26. ed., rev. e atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2005.
SILVA, Virgílio Afonso da. A constitucionalização do direito: os direitos fundamentais nas relações entre particulares. 1. ed. São Paulo: Malheiros, 2005.
SILVA, Virgílio Afonso da. Direitos fundamentais: conteúdo essencial, restrições e eficácia. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2010.
SILVA, Virgílio Afonso da. Direitos fundamentais e relações entre particulares. Revista Direito GV 1, v. 1, p. 173-180, maio 2005.
TAFELLI, Dimas et al. O direito do idoso frente aos reajustes de planos de saúde. Revista Saúde, Ética & Justiça da USP, v. 20, n. 2. p. 93-101, 2015. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/sej/article/view/119313/116686. Acesso em: 15 jun. 2022.
Descargas
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Licencia
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
a. A submissão de trabalho(s) científico(s) original(is) pelos autores, na qualidade de titulares do direito de autor do(s) texto(s) enviado(s) ao periódico, nos termos da Lei 9.610/98, implica na cessão de direitos autorais de publicação na Revista Direito em Debate do(s) artigo(s) aceitos para publicação à Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, autorizando-se, ainda, que o(s) trabalho(s) científico(s) aprovado(s) seja(m) divulgado(s) gratuitamente, sem qualquer tipo de ressarcimento a título de direitos autorais, por meio do site da revista e suas bases de dados de indexação e repositórios, para fins de leitura, impressão e/ou download do arquivo do texto, a partir da data de aceitação para fins de publicação. Isto significa que, ao procederem a submissão do(s) artigo(s) à Revista Direito em Debate e, por conseguinte, a cessão gratuita dos direitos autorais relacionados ao trabalho científico enviado, os autores têm plena ciência de que não serão remunerados pela publicação do(s) artigo(s) no periódico.
b. Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
c. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
d. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
e. O(s) A(s) autores(as) declaram que o texto que está sendo submetido à Revista Direito em Debate respeita as normas de ética em pesquisa e que assumem toda e qualquer responsabilidade quanto ao previsto na resolução Nº 510/2016, do Conselho Nacional de Ética em Pesquisa.
f. Os autores declaram expressamente concordar com os termos da presente Declaração de Direito Autoral, que se aplicará a submissão caso seja publicada por esta Revista.
g. A Revista Direitos em Debate é uma publicação de acesso aberto, o que significa que todo o conteúdo está disponível gratuitamente, sem custo para o usuário ou sua instituição. Os usuários têm permissão para ler, copiar, distribuir, imprimir, pesquisar, criar links para os textos completos dos artigos, ou utilizá-los para qualquer outro propósito legal, sem pedir permissão prévia do editor ou o autor. Estes princípios estão de acordo com a definição BOAI de acesso aberto.
