A eficácia horizontal dos direitos fundamentais e o princípio da igualdade: Idade como critério de reajuste contratual nos planos de saúde
DOI:
https://doi.org/10.21527/2176-6622.2024.61.7688Palavras-chave:
direitos fundamentais, princípio da igualdade, planos de saúde, reajustes, idadeResumo
Nos últimos tempos, com o crescente envelhecimento da população, as autoridades e os legisladores vêm procurando fixar diretrizes para a proteção das pessoas idosas, visando a melhores condições de vida, principalmente com relação ao acesso à saúde. Sabe-se que por estar a saúde pública comprometida, as pessoas idosas têm-se submetido à assinatura de contratos de planos de saúde privados – sacrificando parte de sua renda – os quais sempre vêm passando por reajustes. O presente artigo, a partir de pesquisa teórico-bibliográfica e documental, bem como do procedimento metodológico pelo raciocínio dedutivo, tem o objetivo de discutir os reflexos e a legalidade dos reajustes contratuais em virtude do envelhecimento dos beneficiários e pelo aumento da sinistralidade, ressaltando-se que, caso não sejam observadas as devidas justificativas e os parâmetros legais, poderão ser considerados abusivos, como se observará ao final.
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