OLDER CONSUMER HYPERVULNERABILITY IN CONTRAPPOINT TO THE INCREASE OF THE EXPENSES OF THE HEALTH PLANS IN RESPONSE OF THE AGE, SINCE THE REPETITIVE SPECIAL APPEAL JUDGMENT (REsp 1,568,244 / RJ) BY STJ

Authors

  • Dennis Verbicaro Universidade Federal do Pará-UFPACentro Universitário do Pará-CESUPA
  • Sergie Gerrits Arruda UFPA

DOI:

https://doi.org/10.21527/2176-6622.2019.51.34-48

Keywords:

Consumer law. Hypervulnerability of the elderly. Health insurance. REsp 1.568.244 / RJ. Superior Justice Tribunal.

Abstract

This article, through the deductive method and theoretical and jurisprudential research, intends to demonstrate that the decision of the Superior Court of Justice, in the judgment of repetitive theme 952 and based on REsp 1,568,244 / RJ, under the pretext of standardizing judicial interpretation about the abusive readjustments in the health plans of the elderly, seriously impinged on consumer protection, in that it overvalued the old principle of pacta sunt servanda in consumer relations and also attributed decision-making authority to the National Consumer Protection Agency. Health in relation to the readjustment of the monthly payments, leaving to an improbable judicial review the concept of excessive onerousness in the analysis of the concrete case. It is concluded that the previous reference ignores the condition of hypervulnerability of the elderly consumer, favoring the transfer of the risk of the economic activity of the Plan Administrators to the weaker part in the consumption relation, compromising the own access to health.

Author Biographies

Dennis Verbicaro, Universidade Federal do Pará-UFPACentro Universitário do Pará-CESUPA

Doutor em Direito do Consumidor pela Universidad de Salamanca (Espanha). Mestre em Direito do Consumidor pela Universidade Federal do Pará. Professor da Graduação e do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu da Universidade Federal do Pará-UFPA, Professor da Graduação e Especialização do Centro Universitário do Pará-CESUPA, Professor Visitante da Pós-Graduação Lato Sensu em Direito do Consumidor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul-UFRGS. É Procurador do Estado do Pará e, Advogado

Sergie Gerrits Arruda, UFPA

Advogado

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Published

2019-08-07

How to Cite

Verbicaro, D., & Arruda, S. G. (2019). OLDER CONSUMER HYPERVULNERABILITY IN CONTRAPPOINT TO THE INCREASE OF THE EXPENSES OF THE HEALTH PLANS IN RESPONSE OF THE AGE, SINCE THE REPETITIVE SPECIAL APPEAL JUDGMENT (REsp 1,568,244 / RJ) BY STJ. Revista Direito Em Debate, 28(51), 34–48. https://doi.org/10.21527/2176-6622.2019.51.34-48

Issue

Vol. 28 No. 51 (2019)

Section

ARTICLES

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