OLDER CONSUMER HYPERVULNERABILITY IN CONTRAPPOINT TO THE INCREASE OF THE EXPENSES OF THE HEALTH PLANS IN RESPONSE OF THE AGE, SINCE THE REPETITIVE SPECIAL APPEAL JUDGMENT (REsp 1,568,244 / RJ) BY STJ

Authors

  • Dennis Verbicaro Universidade Federal do Pará-UFPACentro Universitário do Pará-CESUPA
  • Sergie Gerrits Arruda UFPA

DOI:

https://doi.org/10.21527/2176-6622.2019.51.34-48

Keywords:

Consumer law. Hypervulnerability of the elderly. Health insurance. REsp 1.568.244 / RJ. Superior Justice Tribunal.

Abstract

This article, through the deductive method and theoretical and jurisprudential research, intends to demonstrate that the decision of the Superior Court of Justice, in the judgment of repetitive theme 952 and based on REsp 1,568,244 / RJ, under the pretext of standardizing judicial interpretation about the abusive readjustments in the health plans of the elderly, seriously impinged on consumer protection, in that it overvalued the old principle of pacta sunt servanda in consumer relations and also attributed decision-making authority to the National Consumer Protection Agency. Health in relation to the readjustment of the monthly payments, leaving to an improbable judicial review the concept of excessive onerousness in the analysis of the concrete case. It is concluded that the previous reference ignores the condition of hypervulnerability of the elderly consumer, favoring the transfer of the risk of the economic activity of the Plan Administrators to the weaker part in the consumption relation, compromising the own access to health.

Author Biographies

Dennis Verbicaro, Universidade Federal do Pará-UFPACentro Universitário do Pará-CESUPA

Doutor em Direito do Consumidor pela Universidad de Salamanca (Espanha). Mestre em Direito do Consumidor pela Universidade Federal do Pará. Professor da Graduação e do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu da Universidade Federal do Pará-UFPA, Professor da Graduação e Especialização do Centro Universitário do Pará-CESUPA, Professor Visitante da Pós-Graduação Lato Sensu em Direito do Consumidor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul-UFRGS. É Procurador do Estado do Pará e, Advogado

Sergie Gerrits Arruda, UFPA

Advogado

Downloads

Published

2019-08-07

How to Cite

Verbicaro, D., & Arruda, S. G. (2019). OLDER CONSUMER HYPERVULNERABILITY IN CONTRAPPOINT TO THE INCREASE OF THE EXPENSES OF THE HEALTH PLANS IN RESPONSE OF THE AGE, SINCE THE REPETITIVE SPECIAL APPEAL JUDGMENT (REsp 1,568,244 / RJ) BY STJ. Revista Direito Em Debate, 28(51), 34–48. https://doi.org/10.21527/2176-6622.2019.51.34-48

Issue

Vol. 28 No. 51 (2019)

Section

ARTIGOS

License

Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:

a. A submissão de trabalho(s) científico(s) original(is) pelos autores, na qualidade de titulares do direito de autor do(s) texto(s) enviado(s) ao periódico, nos termos da Lei 9.610/98, implica na cessão de direitos autorais de publicação na Revista Direito em Debate do(s) artigo(s) aceitos para publicação à Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, autorizando-se, ainda, que o(s) trabalho(s) científico(s) aprovado(s) seja(m) divulgado(s) gratuitamente, sem qualquer tipo de ressarcimento a título de direitos autorais, por meio do site da revista e suas bases de dados de indexação e repositórios, para fins de leitura, impressão e/ou download do arquivo do texto, a partir da data de aceitação para fins de publicação. Isto significa que, ao procederem a submissão do(s) artigo(s) à Revista Direito em Debate e, por conseguinte, a cessão gratuita dos direitos autorais relacionados ao trabalho científico enviado, os autores têm plena ciência de que não serão remunerados pela publicação do(s) artigo(s) no periódico.

b. Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.

c. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.

d. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).

e. O(s) A(s) autores(as) declaram que o texto que está sendo submetido à Revista Direito em Debate respeita as normas de ética em pesquisa e que assumem toda e qualquer responsabilidade quanto ao previsto na resolução Nº 510/2016, do Conselho Nacional de Ética em Pesquisa.

f. Os autores declaram expressamente concordar com os termos da presente Declaração de Direito Autoral, que se aplicará a submissão caso seja publicada por esta Revista.

g. A Revista Direitos em Debate é uma publicação de acesso aberto, o que significa que todo o conteúdo está disponível gratuitamente, sem custo para o usuário ou sua instituição. Os usuários têm permissão para ler, copiar, distribuir, imprimir, pesquisar, criar links para os textos completos dos artigos, ou utilizá-los para qualquer outro propósito legal, sem pedir permissão prévia do editor ou o autor. Estes princípios estão de acordo com a definição BOAI de acesso aberto.