Vol. 22 No. 40 (2013)

• APRESENTAÇÃO

  Doglas Cesar Lucas, Fabiana Marion Spengler, André Leonardo Copetti Santos

  1-3

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ARTIGOS

• A EDUCAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COMO UM DIREITO SOCIAL

  Luciana Borella Camara

  4-26

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• OS INSTITUTOS JURÍDICOS E OS CUSTOS DE TRANSAÇÃO: UMA ABORDAGEM DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO

  Luis Cláudio Villani Ortiz, Cláudio Rogério Sousa Lira, Filipe Molinar Machado

  27-45

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• SUCESSÃO HEREDITÁRIA: UMA EXTENSÃO ISONÔMICA PARA AS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS

  Leonardo Goulart dos Santos

  46-66

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• A ESCOLHA DO CONSORTE E DO REGIME DE BENS SOB A PERSPECTIVA DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO

  Cristiana Sanchez Gomes Ferreira, César Viterbo Matos Santolim, Giácomo Balbinotto

  67-90

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• PROBLEMAS DE SALUD DE NIÑAS Y NIÑOS INDÍGENAS. MEJORAR SUS CONDICIONES DE VIDA PARA GARANTIZAR EL DERECHO A LA SALUD. ARGENTINA, 2011

  Stella Maris Orzuza

  91-117

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• ESTÉTICA JURÍDICA DE ROUSSEAU

  Luis Satie

  118-129

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• CAMBIO CLIMÁTICO Y AGUA EN LA UNIÓN EUROPEA

  Alvaro A. Sánchez Bravo

  130-154

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• A PROTEÇÃO POLÍTICO-JURÍDICA DO REFUGIADO AMBIENTAL

  Daniela Lippstein, Daniela Gomes

  155-192

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• OS DIREITOS SOCIOAMBIENTAIS SOB A PERSPECTIVA DO NOVO CONSTITUCIONALISMO LATINO AMERICANO

  Ricardo Cavedon

  193-241

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• APONTAMENTOS SOBRE GLOBALIZAÇÃO, NEOLIBERALISMO E A(S) CRISE(S) DOS ESTADOS-NAÇÃO: A (IM)POSSIBILIDADE DA FLEXIBILIZAÇÃO DA SOBERANIA

  Osmar Veronese, Nathan de Mello

  242-261

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ENSAIOS

• O DEPARTAMENTO DE ESTUDOS JURÍDICOS E O CURSO DE DIREITO DA UNIJUÍ: ALGUMAS LEMBRANÇAS DO PRIMEIRO CICLO (1985 A 1999)

  Gilmar Antonio Bedin

  262-266

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• L’ATTUALE SITUAZIONE DEI DIRITTI UMANI IN BRASILE: PROBLEMI E PROSPETTIVE

  Doglas Cesar Lucas

  267-277

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• Devés-Valdés, Eduardo. PENSAMENTO PERIFÉRICO. UMA TESE INTERPRETATIVA GLOBAL. Idea – Usach, 2012. 1.050p. Disponível em: www.eduardodevesvaldes.cl.

  Horacio Bernardo

  278-294

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